09/08/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:19

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
21/07/2025 14:53

Juntada de manifestação
01/07/2025 01:58

Decorrido prazo de LUIZ CARVALHO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:12

Decorrido prazo de LUIZ CARVALHO em 13/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:29

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
15/06/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
10/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 23:24

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1056155-74.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: GERMANO CESAR FERREIRA DA SILVA - GO45887 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: LUIZ CARVALHO CPF: *58.***.*84-20 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 19/08/2024 DIP: 01/03/2025 DCB: 17/09/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2179623470.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
27/05/2025 16:58

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 16:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 16:58

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 16:58

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:58

Homologada a Transação
22/05/2025 16:10

Conclusos para julgamento
30/04/2025 15:36

Decorrido prazo de LUIZ CARVALHO em 29/04/2025 23:59.
08/04/2025 14:39

Juntada de manifestação
08/04/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 00:07

Decorrido prazo de LUIZ CARVALHO em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 16:46

Juntada de petição intercorrente
21/03/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
19/03/2025 13:25

Juntada de Certidão
17/03/2025 08:57

Juntada de laudo pericial
13/03/2025 00:58

Decorrido prazo de LUIZ CARVALHO em 12/03/2025 23:59.
19/02/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:52

Recebidos os autos
13/02/2025 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/02/2025 17:48

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 10:42

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:32

Juntada de manifestação
13/12/2024 16:57

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 16:57

Juntada de Certidão
13/12/2024 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 03:37

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 03:37

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 03:36

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 03:36

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 03:36

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 03:36

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 11:17

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
10/12/2024 10:53

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2024 15:18

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2024 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013814-79.2024.4.01.4002

Leticia Barbosa Soares Coutinho

Instituto de Educacao Superior do Vale D...

Advogado: Emerson Lopes dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/11/2024 19:06

Exibir Processo

Processo nº 1013814-79.2024.4.01.4002

Leticia Barbosa Soares Coutinho

Instituto de Educacao Superior do Vale D...

Advogado: Emerson Lopes dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/07/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 1017914-94.2025.4.01.3500

Wagner Jose Gondim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Osvando Braz da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/04/2025 18:17

Exibir Processo

Processo nº 1004149-05.2025.4.01.4002

Francisco das Chagas dos Santos Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Sergio Henrique de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/03/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 1008410-71.2024.4.01.3703

Dimas Aguiar Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Apoliana Pereira Costa Medeiros

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/09/2025 19:11

Exibir Processo