13/08/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 06:25

Decorrido prazo de FABIO CAETANO LELIS em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:19

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 01:59

Publicado Ato ordinatório em 04/08/2025.
03/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:13

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:13

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 12:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/06/2025 12:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:36

Juntada de Certidão de expedição de documento
25/06/2025 08:34

Decorrido prazo de FABIO CAETANO LELIS em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 02:22

Decorrido prazo de FABIO CAETANO LELIS em 24/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:29

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1006004-70.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO CAETANO LELIS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA LUIZ LOURENCO - GO17226 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: FABIO CAETANO LELIS CPF: *91.***.*91-68 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 16/02/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: 22/09/2025 RPV VALOR: R$ 21.992,00 (vinte e um mil, novecentos e noventa e dois reais) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2182598891.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
27/05/2025 16:58

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 16:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 16:58

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 16:58

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:58

Homologada a Transação
22/05/2025 16:10

Conclusos para julgamento
02/05/2025 10:34

Juntada de pedido de homologação de acordo
25/04/2025 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 16:30

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 00:14

Decorrido prazo de FABIO CAETANO LELIS em 07/04/2025 23:59.
27/03/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/03/2025 13:48

Juntada de Certidão
22/03/2025 06:19

Juntada de laudo pericial
25/02/2025 00:08

Decorrido prazo de FABIO CAETANO LELIS em 24/02/2025 23:59.
14/02/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:57

Recebidos os autos
07/02/2025 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/02/2025 16:02

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 14:38

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 14:38

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 14:37

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 14:37

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 14:37

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 14:37

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 11:36

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
05/02/2025 16:13

Juntada de Informação de Prevenção
05/02/2025 13:03

Recebido pelo Distribuidor
05/02/2025 13:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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