13/08/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 11:03

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA SILVA CARVALHO em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:19

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 01:59

Publicado Ato ordinatório em 04/08/2025.
02/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:19

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:19

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 12:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/06/2025 12:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:36

Juntada de Certidão de expedição de documento
16/06/2025 00:12

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA SILVA CARVALHO em 13/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:29

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
13/06/2025 00:36

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA SILVA CARVALHO em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 11:38

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1007496-97.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GUIA SILVA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ALEX CALDAS VIEIRA NEGREIROS - GO49463 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: MARIA DA GUIA SILVA CARVALHO CPF: *83.***.*60-15 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 06/03/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: 07/04/2026 RPV VALOR: R$ 20.288,33 (vinte mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2183236686.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
27/05/2025 16:58

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 16:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 16:58

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 16:58

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:58

Homologada a Transação
20/05/2025 14:38

Conclusos para julgamento
25/04/2025 14:41

Juntada de manifestação
25/04/2025 11:51

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA SILVA CARVALHO em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 14:54

Juntada de petição intercorrente
09/04/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
07/04/2025 17:04

Juntada de Certidão
07/04/2025 10:10

Juntada de laudo pericial
28/02/2025 00:10

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA SILVA CARVALHO em 27/02/2025 23:59.
19/02/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:32

Recebidos os autos
14/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/02/2025 19:01

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 14:26

Conclusos para decisão
13/02/2025 11:11

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 11:10

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 11:10

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 11:10

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 11:10

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 19:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
12/02/2025 19:18

Juntada de Informação de Prevenção
12/02/2025 17:20

Recebido pelo Distribuidor
12/02/2025 17:20

Juntada de Certidão
12/02/2025 17:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013266-54.2024.4.01.4002

Marnanda Dara Pedrosa Damasceno

Chefe da Unidade Estadual da Fundacao Ib...

Advogado: Naiara Castelo Branco

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2024 23:07

Exibir Processo

Processo nº 1013266-54.2024.4.01.4002

Chefe da Unidade Estadual da Fundacao Ib...

Marnanda Dara Pedrosa Damasceno

Advogado: Naiara Castelo Branco

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2025 19:44

Exibir Processo

Processo nº 1005665-59.2025.4.01.3000

Delzira Franco da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Enrique da Silva Viana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/05/2025 22:36

Exibir Processo

Processo nº 1003525-86.2025.4.01.3312

Rosangela Silva Sales

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Karine Carneiro Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/04/2025 18:34

Exibir Processo

Processo nº 1017775-09.2025.4.01.3900

Ana Cristina Azevedo Coelho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Miguel Karton Cambraia dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2025 14:12

Exibir Processo