14/08/2025 15:43

Juntada de petição intercorrente
02/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/08/2025 23:59.
05/06/2025 17:01

Juntada de petição intercorrente
03/06/2025 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:47

Decorrido prazo de WALQUIRIA OLIVEIRA DA SILVA em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 09:55

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006618-37.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALQUIRIA OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS - TO4336 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial ( X ) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 31/612.736.063-7 Espécie Auxílio-acidente Previdenciário DIB 18/02/2016 ( X ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal se for o caso DIP 01/01/2025 DCB ----- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Período de cálculo 14/06/2019 a 31/12/2024 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, com DIB em 18/02/2016 e DIP em01/01/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
26/05/2025 22:34

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 22:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 22:34

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 22:34

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 22:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:34

Concedida a gratuidade da justiça a WALQUIRIA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *11.***.*08-65 (AUTOR)
26/05/2025 22:34

Homologada a Transação
24/04/2025 14:19

Conclusos para julgamento
20/03/2025 16:12

Juntada de petição intercorrente
07/03/2025 13:03

Juntada de Certidão
07/03/2025 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:34

Juntada de petição intercorrente
21/01/2025 09:56

Juntada de petição intercorrente
13/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
13/01/2025 12:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/01/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:59

Juntada de ato ordinatório
13/01/2025 11:58

Juntada de laudo de perícia médica
12/10/2024 01:26

Decorrido prazo de WALQUIRIA OLIVEIRA DA SILVA em 11/10/2024 23:59.
07/10/2024 16:02

Perícia agendada
01/10/2024 16:13

Juntada de petição intercorrente
24/09/2024 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:51

Juntada de ato ordinatório
28/08/2024 08:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/08/2024 19:04

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2024 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 17:20

Conclusos para decisão
27/08/2024 01:12

Decorrido prazo de WALQUIRIA OLIVEIRA DA SILVA em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 11:40

Juntada de emenda à inicial
24/07/2024 18:34

Juntada de Certidão
24/07/2024 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 03:27

Juntada de dossiê - prevjud
15/06/2024 03:27

Juntada de dossiê - prevjud
15/06/2024 03:27

Juntada de dossiê - prevjud
15/06/2024 03:27

Juntada de dossiê - prevjud
15/06/2024 03:27

Juntada de dossiê - prevjud
15/06/2024 03:27

Juntada de dossiê - prevjud
14/06/2024 11:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
14/06/2024 11:35

Juntada de Informação de Prevenção
14/06/2024 11:02

Juntada de comprovante (outros)
14/06/2024 09:18

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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