30/08/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.
27/08/2025 12:23

Juntada de manifestação
22/08/2025 05:17

Publicado Intimação polo ativo em 22/08/2025.
22/08/2025 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:04

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
20/08/2025 09:04

Expedição de Documento RPV.
02/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/08/2025 23:59.
12/06/2025 15:54

Juntada de cumprimento de sentença
02/06/2025 07:29

Juntada de cumprimento de sentença
30/05/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012897-39.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILVANIA RODRIGUES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 18/10/2024 ( X ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial DIP 01/03/2025 DCB 14/02/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 7.093,09. 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 18/10/2024, DIP em 01/03/2025 e DCB em 14/02/2026; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 7.093,09 (sete mil, noventa e três mil e nove centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
26/05/2025 22:35

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 22:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 22:34

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 22:34

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 22:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:34

Concedida a gratuidade da justiça a GILVANIA RODRIGUES DE CARVALHO - CPF: *75.***.*21-49 (AUTOR)
26/05/2025 22:34

Homologada a Transação
26/04/2025 10:50

Conclusos para julgamento
25/03/2025 17:34

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 15:53

Juntada de petição intercorrente
06/03/2025 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
06/03/2025 11:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:52

Juntada de ato ordinatório
06/03/2025 10:41

Juntada de documentos diversos
24/02/2025 18:27

Juntada de laudo de perícia médica
19/02/2025 09:40

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 09:43

Perícia agendada
12/02/2025 00:36

Decorrido prazo de GILVANIA RODRIGUES DE CARVALHO em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:14

Juntada de ato ordinatório
24/10/2024 12:12

Recebidos os autos
24/10/2024 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/10/2024 17:22

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 12:44

Conclusos para decisão
19/10/2024 20:50

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 20:50

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 20:50

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 20:50

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 20:50

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 20:50

Juntada de dossiê - prevjud
18/10/2024 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
18/10/2024 18:05

Juntada de Informação de Prevenção
18/10/2024 17:59

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2024 17:59

Juntada de Certidão
18/10/2024 17:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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