02/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/08/2025 23:59.
30/06/2025 11:35

Juntada de petição intercorrente
19/06/2025 09:02

Decorrido prazo de LEOMAR RODRIGUES AGUIAR em 29/05/2025 23:59.
15/06/2025 00:33

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
15/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 17:47

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012728-52.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEOMAR RODRIGUES AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: LUANA BERGAMIN DE OLIVEIRA - SP226991 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 6436747900 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 14/09/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 29/10/2021) DIP 01/02/2025 DCB 13/09/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - a calcular. 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 14/09/2024, DIP em 01/02/2025 e DCB em 13/09/2026; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
26/05/2025 22:35

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 22:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 22:35

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 22:35

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 22:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:35

Concedida a gratuidade da justiça a LEOMAR RODRIGUES AGUIAR - CPF: *28.***.*22-50 (AUTOR)
26/05/2025 22:35

Homologada a Transação
26/04/2025 15:57

Conclusos para julgamento
26/03/2025 16:05

Juntada de manifestação
11/03/2025 13:59

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:17

Juntada de petição intercorrente
05/02/2025 09:07

Juntada de petição intercorrente
27/01/2025 09:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
27/01/2025 09:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:11

Juntada de ato ordinatório
27/01/2025 09:11

Juntada de documentos diversos
21/01/2025 17:09

Juntada de laudo pericial
09/12/2024 15:41

Juntada de manifestação
02/12/2024 17:03

Juntada de manifestação
28/11/2024 15:57

Perícia agendada
21/11/2024 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:50

Juntada de ato ordinatório
24/10/2024 12:12

Recebidos os autos
24/10/2024 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/10/2024 17:22

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 11:22

Conclusos para decisão
16/10/2024 13:33

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 13:32

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 13:32

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 13:32

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 13:32

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 13:32

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
15/10/2024 11:38

Juntada de Informação de Prevenção
15/10/2024 11:32

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2024 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/10/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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