01/09/2025 16:41

Conclusos para decisão
02/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/08/2025 23:59.
18/06/2025 08:21

Decorrido prazo de SILVONETH APARECIDA DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.
15/06/2025 08:12

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
15/06/2025 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
07/06/2025 08:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009403-69.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVONETH APARECIDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LOUISE CRISTINA GONZAGA OLIANI - SC62935 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 15/04/2024 (x ) data de entrada do requerimento administrativo Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 26/09/2014 DIP 01/02/2025 DCB ---- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 15/04/2024 e DIP em 01/02/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
26/05/2025 22:35

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 22:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 22:35

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 22:35

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 22:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:35

Concedida a gratuidade da justiça a SILVONETH APARECIDA DE OLIVEIRA - CPF: *63.***.*91-04 (AUTOR)
26/05/2025 22:35

Homologada a Transação
30/04/2025 14:43

Conclusos para julgamento
31/03/2025 14:30

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 12:53

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:10

Juntada de petição intercorrente
24/02/2025 10:45

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
12/02/2025 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:31

Juntada de ato ordinatório
27/01/2025 08:33

Juntada de laudo pericial
09/12/2024 10:44

Juntada de petição intercorrente
29/11/2024 13:54

Perícia agendada
26/11/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:27

Juntada de ato ordinatório
11/11/2024 11:50

Recebidos os autos
11/11/2024 11:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/11/2024 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 08:51

Juntada de petição intercorrente
20/09/2024 10:32

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2024 10:32

Juntada de Certidão
20/09/2024 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 10:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2024 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 06:48

Conclusos para decisão
25/07/2024 07:16

Juntada de dossiê - prevjud
25/07/2024 07:16

Juntada de dossiê - prevjud
25/07/2024 07:16

Juntada de dossiê - prevjud
25/07/2024 07:16

Juntada de dossiê - prevjud
25/07/2024 07:16

Juntada de dossiê - prevjud
25/07/2024 07:16

Juntada de dossiê - prevjud
24/07/2024 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
24/07/2024 14:11

Juntada de Informação de Prevenção
24/07/2024 13:59

Recebido pelo Distribuidor
24/07/2024 13:59

Juntada de Certidão
24/07/2024 13:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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