TRF1 - 1011639-91.2024.4.01.4300
1ª instância - 3ª Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/08/2025 17:56
Juntada de manifestação
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02/08/2025 00:02
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/08/2025 23:59.
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25/06/2025 11:57
Processo devolvido à Secretaria
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25/06/2025 11:57
Juntada de Certidão
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25/06/2025 11:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/06/2025 11:57
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/06/2025 10:42
Conclusos para decisão
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03/06/2025 13:33
Juntada de documentos diversos
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03/06/2025 00:56
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
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30/05/2025 11:26
Juntada de manifestação
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27/05/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011639-91.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABRICIO SENA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.
II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial ( x ) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 31/636.673.636-0 Espécie Auxílio-acidente Previdenciário DIB 11/04/2022 ( x ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal.
DIP 01/03/2025 DCB ----- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.
Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.
Período de cálculo 11/04/2022 a 01/03/2025 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.
No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.
Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).
Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.
A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.
Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.
Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.
III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, com DIB em 11/04/2022 e DIP em 01/03/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.
Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).
Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.
Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.
Intimar as partes; 3.
Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.
Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.
Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.
Juiz Federal assinante -
26/05/2025 22:35
Processo devolvido à Secretaria
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26/05/2025 22:35
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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26/05/2025 22:35
Transitado em Julgado em 26/05/2025
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26/05/2025 22:35
Juntada de Certidão
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26/05/2025 22:35
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 22:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/05/2025 22:35
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/05/2025 22:35
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/05/2025 22:35
Concedida a gratuidade da justiça a FABRICIO SENA SANTANA - CPF: *36.***.*28-60 (AUTOR)
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26/05/2025 22:35
Homologada a Transação
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08/05/2025 11:43
Conclusos para julgamento
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09/04/2025 12:38
Juntada de manifestação
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01/04/2025 17:38
Juntada de petição intercorrente
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10/03/2025 13:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/03/2025 11:47
Processo devolvido à Secretaria
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10/03/2025 11:47
Cancelada a conclusão
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10/03/2025 10:15
Conclusos para julgamento
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06/02/2025 12:14
Juntada de manifestação
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20/01/2025 13:30
Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
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20/01/2025 13:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/01/2025 13:30
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2025 13:29
Juntada de ato ordinatório
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25/10/2024 00:49
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2024 23:59.
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23/10/2024 11:04
Perícia agendada
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16/10/2024 16:09
Juntada de manifestação
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15/10/2024 12:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/10/2024 12:02
Expedição de Outros documentos.
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15/10/2024 12:02
Juntada de ato ordinatório
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08/10/2024 15:45
Recebidos os autos
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08/10/2024 15:45
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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08/10/2024 12:04
Juntada de manifestação
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07/10/2024 14:03
Processo devolvido à Secretaria
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07/10/2024 14:03
Juntada de Certidão
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07/10/2024 14:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/10/2024 14:03
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/09/2024 14:19
Conclusos para decisão
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18/09/2024 10:10
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
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18/09/2024 10:10
Juntada de Informação de Prevenção
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18/09/2024 09:45
Recebido pelo Distribuidor
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18/09/2024 09:45
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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18/09/2024 09:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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