TRF1 - 0009824-93.2016.4.01.3803
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/07/2022 14:15
Juntada de Certidão
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23/02/2022 08:40
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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23/02/2022 08:40
Juntada de Certidão
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21/02/2022 19:18
Decorrido prazo de União Federal em 18/02/2022 23:59.
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21/02/2022 19:18
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/02/2022 23:59.
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21/02/2022 14:24
Juntada de certidão
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29/01/2022 00:46
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 28/01/2022 23:59.
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18/12/2021 00:49
Decorrido prazo de ROSALVO CARDOSO DE SA em 17/12/2021 23:59.
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03/12/2021 18:59
Juntada de petição intercorrente
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29/11/2021 14:32
Juntada de manifestação
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25/11/2021 12:09
Juntada de petição intercorrente
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25/11/2021 02:03
Publicado Intimação em 25/11/2021.
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25/11/2021 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
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23/11/2021 12:03
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2021 12:03
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2021 12:03
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2021 12:03
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2021 12:03
Expedição de Outros documentos.
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22/11/2021 15:23
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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22/11/2021 15:23
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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22/11/2021 13:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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22/11/2021 13:34
Conclusos para admissibilidade recursal
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22/11/2021 13:33
Juntada de certidão de decurso de prazo
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13/11/2021 00:49
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/11/2021 23:59.
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13/11/2021 00:12
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 12/11/2021 23:59.
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22/09/2021 20:10
Juntada de petição intercorrente
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22/09/2021 19:55
Juntada de petição intercorrente
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22/09/2021 15:11
Juntada de manifestação
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15/09/2021 21:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/09/2021 00:46
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 09/09/2021 23:59.
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10/09/2021 00:32
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 09/09/2021 23:59.
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23/08/2021 14:46
Juntada de recurso extraordinário
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10/08/2021 00:21
Decorrido prazo de ROSALVO CARDOSO DE SA em 09/08/2021 23:59.
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30/07/2021 22:28
Juntada de manifestação
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23/07/2021 12:31
Juntada de recurso extraordinário
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21/07/2021 08:33
Juntada de petição intercorrente
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19/07/2021 00:01
Publicado Intimação em 19/07/2021.
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17/07/2021 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021
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15/07/2021 18:43
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2021 18:43
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2021 18:43
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2021 18:43
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2021 18:43
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2021 18:43
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2021 10:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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09/07/2021 15:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/07/2021 11:32
Juntada de certidão de julgamento
-
16/06/2021 21:39
Juntada de manifestação
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15/06/2021 20:05
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2021 20:04
Incluído em pauta para 07/07/2021 14:00:00 Sala Virtual 5ªT(Res. Presi-10025548/2020)DM.
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11/06/2021 18:15
Conclusos para decisão
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11/06/2021 18:15
Juntada de Certidão
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17/05/2021 16:10
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 14/05/2021 23:59.
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15/05/2021 16:18
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 14/05/2021 23:59.
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11/04/2021 21:30
Juntada de embargos de declaração
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07/04/2021 15:37
Juntada de manifestação
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27/03/2021 16:05
Publicado Intimação em 22/03/2021.
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27/03/2021 16:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
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25/03/2021 12:20
Juntada de embargos de declaração
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19/03/2021 12:00
Juntada de petição intercorrente
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19/03/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0009824-93.2016.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009824-93.2016.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: União Federal e outros POLO PASSIVO:Ministério Público Federal e outros FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [União Federal - CNPJ: 10.***.***/0002-80 (APELANTE), ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.***.***/0016-14 (APELANTE), MUNICIPIO DE UBERLANDIA - CNPJ: 18.***.***/0005-49 (LITISCONSORTE)].
Polo passivo: [Ministério Público Federal (APELADO), ].
Outros participantes: [].
Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, ROSALVO CARDOSO DE SA - CPF: *44.***.*38-87 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 15 de março de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma -
18/03/2021 17:55
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2021 17:55
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2021 17:55
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2021 17:55
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2021 17:55
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2021 17:55
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2021 15:22
Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.***.***/0001-60 (APELANTE) e União Federal - CNPJ: 10.***.***/0002-80 (APELANTE) e não-provido
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08/03/2021 07:37
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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08/03/2021 07:35
Juntada de certidão de julgamento
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12/02/2021 17:11
Juntada de manifestação
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11/02/2021 22:36
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2021 22:35
Incluído em pauta para 03/03/2021 14:00:00 Sala Virtual 5ªT (Res. Presi-10025548/2020)2.
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28/01/2021 10:07
Conclusos para decisão
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24/11/2020 03:19
Decorrido prazo de União Federal em 23/11/2020 23:59:59.
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21/11/2020 03:23
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/11/2020 23:59:59.
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21/11/2020 03:23
Decorrido prazo de ROSALVO CARDOSO DE SA em 20/11/2020 23:59:59.
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28/09/2020 14:08
Juntada de Petição intercorrente
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26/09/2020 23:22
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2020 23:22
Juntada de Petição (outras)
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26/09/2020 23:22
Juntada de Petição (outras)
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13/02/2020 15:52
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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29/11/2017 13:49
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
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29/11/2017 13:48
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
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14/11/2017 18:21
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
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23/08/2017 17:45
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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23/08/2017 17:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
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23/08/2017 15:38
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
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22/08/2017 14:36
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4292223 PARECER (DO MPF)
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22/08/2017 11:39
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
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16/08/2017 18:41
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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16/08/2017 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2017
Ultima Atualização
22/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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