TRF1 - 1052587-25.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1052587-25.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: R C F DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por R.

C.

F.

DA SILVA em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, na qual a parte autora busca compelir a ré ao pagamento imediato da quantia de R$ 543.475,75 (quinhentos e quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), alegando inadimplemento de faturas relativas a contratos administrativos de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas postais.

Requer, ainda, a suspensão das penalidades contratuais em caso de paralisação das atividades, enquanto persistir a mora da contratante. É o relatório.

Decido.

Para a concessão dos efeitos da tutela de urgência é necessário que a parte autora apresente “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, a teor do art. 300, do CPC.

Não se constata a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência.

No caso em apreço, embora a parte autora tenha instruído a inicial com documentos que indicam a existência de contratos administrativos e a prestação dos serviços alegadamente inadimplidos, a medida pleiteada reveste-se de considerável carga de irreversibilidade, pois importa liberação imediata de montante elevado, sem o necessário contraditório e sem que se oportunize à parte ré a apresentação de defesa ou manifestação técnica acerca das obrigações e documentos apresentados.

Destaque-se que a controvérsia apresentada envolve aspectos contratuais complexos, inclusive relacionados ao regime jurídico de execução dos contratos administrativos e à regularidade dos procedimentos internos de atesto e pagamento no âmbito da empresa pública.

Em situações dessa natureza, resta reforçada a necessidade do contraditório, inclusive para aferir a extensão dos débitos e a eventual existência de causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação.

Por fim, a alegação de que a autora não dispõe de meios para continuar a execução contratual, embora relevante do ponto de vista econômico, não autoriza, por si só, a concessão da tutela com base unicamente na urgência, mormente quando se trata de obrigação contratual controvertida e o pedido se reveste de conteúdo nitidamente satisfativo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 1.

Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. 2.

Cite-se.

Deverá a parte ré, no prazo de resposta, apresentar todos os documentos destinados a comprovar suas alegações (art. 434 do CPC) e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (art. 336 do CPC). 3.

Decorrido o prazo de resposta, sem manifestação, intime-se a demandante para se manifestar sobre a eventual ocorrência dos efeitos da revelia e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias (art. 348 do CPC). 4.

Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias, e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (arts. 350 e 351 do CPC). 5.

Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença.

Brasília – DF.

Assinado e datado eletronicamente