31/07/2025 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
31/07/2025 10:17

Juntada de Certidão
31/07/2025 09:28

Juntada de Informação
31/07/2025 09:28

Juntada de Informação
27/06/2025 10:09

Juntada de Informação
25/06/2025 18:11

Juntada de contrarrazões
09/06/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 12:06

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:33

Conclusos para despacho
09/06/2025 00:49

Juntada de apelação
28/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1069911-71.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA MARIA MONTEIRO GONCALVES REU: UNIÃO FEDERAL VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Os pedidos formulados na presente ação consistem em: pagamento de valores decorrentes de alegada má gestão de depósitos em conta PASEP; atualização monetária dos valores depositados; pagamento de indenização por danos morais.

A parte autora dirigiu os pedidos à União.

A gestão do PASEP incumbe ao Banco do Brasil. É o que decorre do art. 4º da Lei Complementar 08/70.

Não por outra razão, o §6º acrescido ao art. 4º da Lei Complementar 26/75 menciona expressamente o banco como obrigado a disponibilizar os saldos das contas.

O fato de a União compor o conselho gestor não lhe confere legitimidade para a causa, uma vez que não pode, nessa qualidade, adimplir a obrigação cujo adimplemento ora se pretende.

No que se refere à questão da legitimidade, o caso é idêntico àqueles em que se busca a atualização das contas de FGTS.

Há muito a União não mais figura em tais processos, por idênticas razões.

Acertada a ilegitimidade passiva da União, não é, por conseguinte, da Justiça Federal a competência para processar e julgar o feito.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.

Sem honorários, por não ter havido a angularização da relação processual e sem custas, ante o benefício da gratuidade da justiça, que ora defiro.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal Titular da 3ª Vara Cível
27/05/2025 16:59

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 16:59

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
27/05/2025 16:59

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/05/2025 13:06

Conclusos para julgamento
23/05/2025 13:03

Juntada de Certidão
21/05/2025 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
29/04/2025 11:47

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2025 11:46

Declarada suspeição por LUISA FERREIRA LIMA ALMEIDA
13/03/2025 11:44

Conclusos para julgamento
22/02/2025 00:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/02/2025 23:59.
17/02/2025 14:40

Juntada de petição intercorrente
17/02/2025 14:26

Juntada de petição intercorrente
03/02/2025 17:14

Juntada de outras peças
29/01/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 02:24

Decorrido prazo de CELIA MARIA MONTEIRO GONCALVES em 28/01/2025 23:59.
04/12/2024 12:50

Juntada de réplica
25/11/2024 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 13:10

Juntada de contestação
22/11/2024 11:41

Juntada de petição intercorrente
13/11/2024 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:13

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 15:13

Determinada a citação de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (REU)
13/11/2024 15:13

Concedida a gratuidade da justiça a CELIA MARIA MONTEIRO GONCALVES - CPF: *56.***.*51-04 (AUTOR)
12/11/2024 13:20

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:13

Juntada de Certidão
12/11/2024 10:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal Cível da SJBA
12/11/2024 10:07

Juntada de Informação de Prevenção
11/11/2024 20:53

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2024 20:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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