29/08/2025 16:14

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/08/2025 15:36

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2025 15:36

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/08/2025 11:52

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
29/08/2025 11:48

Juntada de Certidão
09/08/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:48

Decorrido prazo de MARIA NOEME DE LIMA DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:43

Publicado Intimação polo ativo em 30/07/2025.
30/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:36

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
28/07/2025 16:36

Expedição de Documento RPV.
16/06/2025 00:01

Decorrido prazo de MARIA NOEME DE LIMA DOS SANTOS em 29/05/2025 23:59.
15/06/2025 08:12

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
15/06/2025 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
30/05/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 23:44

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006159-35.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NOEME DE LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DORKAS BRANDAO MENDES - TO5486 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Período pretérito Categoria do segurado (x ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 01/10/2023 (x ) data do início da incapacidade DIP ----- Não haverá pagamento administrativo DCB 01/12/2023 (X) data fixada pela perícia judicial ou data imediatamente anterior à DIB do benefício concedido na via administrativa.

A DCB foi fixada em data pretérita em razão do perito judicial atestar que a parte autora já se encontra apta para o exercício de suas atividades habituais na data da perícia.

Uma vez aceita a proposta, a informação será inserida no sistema do INSS apenas para fins de registro, não cabendo oportunizar o Pedido de Prorrogação - PP TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 3.014,88 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DCB, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ.

Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 01/10/2023 e DCB em 01/12/2023; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 3.014,88 (três mil, quatorze reais e oitenta e oito centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
26/05/2025 22:58

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 22:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 22:58

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 22:58

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 22:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:58

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA NOEME DE LIMA DOS SANTOS - CPF: *35.***.*94-34 (AUTOR)
26/05/2025 22:58

Homologada a Transação
14/05/2025 08:36

Conclusos para julgamento
23/04/2025 16:37

Juntada de manifestação
01/04/2025 13:17

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:14

Desentranhado o documento
01/04/2025 13:14

Cancelada a movimentação processual
01/04/2025 13:14

Desentranhado o documento
01/04/2025 13:14

Cancelada a movimentação processual
01/04/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 17:23

Juntada de petição intercorrente
29/01/2025 01:57

Decorrido prazo de MARIA NOEME DE LIMA DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
07/01/2025 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
07/01/2025 14:10

Juntada de documentos diversos
07/01/2025 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:08

Juntada de ato ordinatório
25/11/2024 22:59

Juntada de laudo de perícia médica
28/09/2024 01:58

Decorrido prazo de MARIA NOEME DE LIMA DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 03:45

Decorrido prazo de MARIA NOEME DE LIMA DOS SANTOS em 26/09/2024 23:59.
13/09/2024 10:37

Perícia agendada
05/09/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:39

Juntada de ato ordinatório
21/08/2024 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/08/2024 19:05

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2024 19:05

Juntada de Certidão
20/08/2024 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 12:56

Conclusos para decisão
29/07/2024 23:49

Juntada de petição intercorrente
29/07/2024 23:46

Juntada de Certidão
29/07/2024 23:46

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
19/07/2024 17:44

Juntada de Certidão
19/07/2024 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 05:01

Juntada de dossiê - prevjud
06/06/2024 05:01

Juntada de dossiê - prevjud
06/06/2024 05:01

Juntada de dossiê - prevjud
04/06/2024 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
04/06/2024 11:48

Juntada de Informação de Prevenção
04/06/2024 09:32

Recebido pelo Distribuidor
04/06/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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