02/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/08/2025 23:59.
03/06/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:16

Juntada de comprovante de implantação de benefício
29/05/2025 00:20

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012861-94.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE GONCALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: HANDERSON CARLOS DOS SANTOS MEIRA - TO7883, LIDIA SOARES DE ALMEIDA - TO12.760 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( x) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 11/04/2024 ( ) data do início da incapacidade - justificativa: DII após DER e antes da perícia administrativa ou DII após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial DIP 01/03/2025 DCB 28/08/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 16.908,54 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 11/04/2024, DIP em 01/03/2025 e DCB em 28/08/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 16.908,54 (dezesseis mil, novecentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
26/05/2025 22:58

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 22:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 22:58

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 22:58

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 22:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:58

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE GONCALVES DA SILVA - CPF: *06.***.*10-91 (AUTOR)
26/05/2025 22:58

Homologada a Transação
13/05/2025 16:31

Conclusos para julgamento
24/03/2025 11:10

Juntada de manifestação
20/03/2025 22:08

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
14/03/2025 09:49

Juntada de documentos diversos
13/03/2025 13:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:48

Juntada de ato ordinatório
12/03/2025 17:03

Juntada de laudo de perícia médica
25/02/2025 09:34

Perícia agendada
10/02/2025 16:17

Juntada de manifestação
03/02/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:36

Juntada de ato ordinatório
12/11/2024 12:14

Juntada de manifestação
12/11/2024 09:06

Recebidos os autos
12/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/11/2024 19:10

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 19:10

Juntada de Certidão
11/11/2024 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 19:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2024 12:38

Conclusos para decisão
19/10/2024 16:45

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 16:44

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 16:44

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 16:44

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 16:44

Juntada de dossiê - prevjud
18/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
18/10/2024 13:39

Juntada de Informação de Prevenção
18/10/2024 12:27

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2024 12:27

Juntada de Certidão
18/10/2024 12:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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