27/08/2025 14:17

Juntada de cumprimento de sentença
02/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/08/2025 23:59.
14/06/2025 08:14

Decorrido prazo de IAGO ALVES DA SILVA SOUSA em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:59

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/05/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013706-29.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IAGO ALVES DA SILVA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LILYANE DE HOLANDA BARREIRA PARENTE CERQUEIRA - TO6848 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 6438293036 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 24/09/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 23/05/2023) DIP 01/03/2025 DCB 31/12/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 7.093,09. 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o restabelecimento do benefício (NB: 643.829.303-6) de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 24/09/2024, DIP em 01/03/2025 e DCB em 31/12/2026; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 7.093,09 (sete mil, noventa e três reais e nove centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
26/05/2025 22:58

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 22:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 22:58

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 22:58

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 22:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:58

Concedida a gratuidade da justiça a IAGO ALVES DA SILVA SOUSA - CPF: *78.***.*83-46 (AUTOR)
26/05/2025 22:58

Homologada a Transação
13/05/2025 10:36

Conclusos para julgamento
24/04/2025 10:51

Juntada de manifestação
24/04/2025 08:46

Juntada de Certidão
24/04/2025 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:54

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 08:14

Juntada de manifestação
11/03/2025 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
11/03/2025 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:45

Juntada de ato ordinatório
21/02/2025 10:16

Perícia agendada
12/02/2025 00:07

Decorrido prazo de IAGO ALVES DA SILVA SOUSA em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:17

Juntada de ato ordinatório
21/11/2024 08:50

Recebidos os autos
21/11/2024 08:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/11/2024 14:07

Processo devolvido à Secretaria
20/11/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 14:05

Conclusos para decisão
07/11/2024 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
07/11/2024 11:38

Juntada de Informação de Prevenção
06/11/2024 21:06

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2024 21:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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