31/08/2025 19:00

Juntada de petição intercorrente
02/07/2025 20:29

Juntada de manifestação
19/06/2025 09:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:14

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 28/05/2025.
15/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
15/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
04/06/2025 21:06

Juntada de petição intercorrente
03/06/2025 08:49

Juntada de manifestação
01/06/2025 22:25

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1089615-95.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: THALIA DA SILVA CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS LEONARDO - SP455968 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por Thalia da Silva Correa em face da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e da Caixa Econômica Federal – CEF, visando à efetivação da obrigação de fazer consistente na formalização de contrato de financiamento estudantil com recursos do FIES, conforme decisão de mérito proferida nos autos originários (Processo nº 1027153-05.2023.4.01.3400), cuja procedência foi reconhecida para assegurar à autora o direito postulado, independentemente das restrições descritas nos autos.

Consta dos autos que as rés foram regularmente intimadas a cumprir a obrigação imposta pela sentença em, ao menos, três ocasiões distintas: por ocasião da antecipação de tutela deferida em sede recursal, após a prolação da sentença e, por fim, no curso do presente cumprimento provisório.

Não obstante, não há comprovação de que tenham adotado qualquer providência concreta para dar efetividade à determinação judicial.

A tentativa de justificar a inércia no cumprimento mediante a invocação de IRDR pendente no TRF da 1ª Região não prospera, pois a sentença objeto de cumprimento não foi suspensa e permanece eficaz, sendo descabido o descumprimento voluntário de comando judicial sob pretexto de suspensão genérica de feitos.

Ademais, o IRDR refere-se a processos ainda pendentes de julgamento de mérito, situação diversa da que ora se apresenta, em que já houve pronunciamento definitivo de primeiro grau, cuja execução foi expressamente autorizada em sede recursal.

A resistência infundada em cumprir a ordem judicial vulnera os princípios da efetividade e da autoridade das decisões judiciais, além de causar prejuízo relevante à parte exequente, a quem foi judicialmente reconhecido o direito à formalização do financiamento para custear curso superior em medicina, sendo notório o elevado custo de tal formação e a essencialidade do financiamento para sua continuidade nos estudos.

Nesse contexto, a adoção de medidas coercitivas revela-se necessária e proporcional à resistência injustificada das rés.

Diante do exposto, DETERMINO: A intimação das rés União, FNDE e CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpram integralmente a obrigação de fazer, consistente na formalização do contrato de financiamento estudantil com recursos do FIES, conforme estabelecido na sentença, relativamente ao curso de medicina cursado pela parte autora junto à Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP, independentemente das restrições administrativas ou normativas mencionadas nos autos.

Fixo multa diária no valor de R$ 1000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação, limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Brasília, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo.
26/05/2025 22:58

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 22:58

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 22:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 21:31

Juntada de manifestação
17/06/2024 11:43

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
12/06/2024 14:07

Conclusos para decisão
10/05/2024 19:16

Juntada de manifestação
13/03/2024 20:24

Juntada de resposta
04/03/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 00:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/02/2024 23:59.
24/01/2024 12:05

Juntada de impugnação
06/12/2023 11:04

Juntada de petição intercorrente
05/12/2023 20:34

Juntada de petição intercorrente
03/12/2023 10:47

Juntada de petição intercorrente
23/11/2023 15:42

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2023 15:42

Juntada de Certidão
23/11/2023 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 15:02

Conclusos para despacho
21/11/2023 16:55

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
10/11/2023 21:35

Juntada de petição intercorrente
24/10/2023 08:38

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2023 08:38

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 22:15

Juntada de petição intercorrente
26/09/2023 21:50

Juntada de petição intercorrente
18/09/2023 11:18

Conclusos para despacho
13/09/2023 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
13/09/2023 17:07

Juntada de Informação de Prevenção
08/09/2023 22:01

Recebido pelo Distribuidor
08/09/2023 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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