02/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/08/2025 23:59.
02/06/2025 21:15

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/05/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 19:44

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010190-98.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACY GONCALVES SODRE BRITO Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400, RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( x ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 16/12/2024 ( x ) data da perícia - justificativa: DII fixada data da perícia judicial (conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp 1836388/SP, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.207/SP e TNU no Tema 275 e no PUIL n. 0505499-17.2021.4.05.8302) DIP 01/02/2025 DCB 16/12/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 16/12/2024, DIP em 01/02/2025 e DCB em 16/12/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
26/05/2025 22:58

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 22:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 22:58

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 22:58

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 22:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:58

Concedida a gratuidade da justiça a IRACY GONCALVES SODRE BRITO - CPF: *43.***.*64-20 (AUTOR)
26/05/2025 22:58

Homologada a Transação
14/05/2025 10:46

Conclusos para julgamento
13/05/2025 17:58

Juntada de pedido de homologação de acordo
26/04/2025 22:26

Juntada de Certidão
26/04/2025 22:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2025 22:26

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:48

Juntada de petição intercorrente
10/02/2025 11:04

Juntada de petição intercorrente
24/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
24/01/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:30

Juntada de ato ordinatório
06/01/2025 23:40

Juntada de laudo de perícia médica
18/12/2024 14:42

Juntada de petição intercorrente
03/12/2024 09:49

Perícia agendada
29/11/2024 07:16

Juntada de petição intercorrente
28/11/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:54

Juntada de ato ordinatório
02/10/2024 13:28

Recebidos os autos
02/10/2024 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
01/10/2024 17:53

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2024 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 15:23

Conclusos para decisão
14/08/2024 03:12

Juntada de dossiê - prevjud
14/08/2024 03:12

Juntada de dossiê - prevjud
14/08/2024 03:12

Juntada de dossiê - prevjud
14/08/2024 03:12

Juntada de dossiê - prevjud
14/08/2024 03:12

Juntada de dossiê - prevjud
13/08/2024 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
13/08/2024 14:06

Juntada de Informação de Prevenção
12/08/2024 19:23

Recebido pelo Distribuidor
12/08/2024 19:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2024 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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