TRF1 - 0008169-46.2011.4.01.3000

1ª instância - 2ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANIA MARIA NOGUEIRA

CPF *83.***.*62-53

ALEX ARAUJO NASCIMENTO

CPF *34.***.*74-04

VAN COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ: 09.377.022/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2021 09:49

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2021 09:49

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 04/10/2021 17:44

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 01:30

    Decorrido prazo de VAN COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME em 31/08/2021 23:59.

  • 26/08/2021 02:22

    Decorrido prazo de VANIA MARIA NOGUEIRA em 25/08/2021 23:59.

  • 26/08/2021 00:27

    Decorrido prazo de ALEX ARAUJO NASCIMENTO em 25/08/2021 23:59.

  • 03/08/2021 10:12

    Juntada de manifestação

  • 03/08/2021 03:12

    Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

  • 03/08/2021 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0008169-46.2011.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: VANIA MARIA NOGUEIRA, ALEX ARAUJO NASCIMENTO, VAN COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME CDAs:22 2 11 000091-20, 22 6 11 000183-06 e 22 6 11 000184-97 SENTENÇA Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s).

    Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou requerendo a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da LEF, não se manifestando, contudo, quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente. É o relato.

    Decido.

    Conforme o documento de id 412135892, p. 179, o último parcelamento da dívida foi rescindido em 12/05/2013, devendo ser contato partir desta data o quinquênio prescricional.

    Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 12/05/2019.

    Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80.

    Isenta de custas.

    Sem honorários.

    Determino o cancelamento da ordem de indisponibilidade de bens dos executados (id 412135892, p. 174).

    A providência será efetiva por meio do sistema CNIB, pelo próprio juízo.

    Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.

    Publique-se, registre-se, intimem-se.

    Rio Branco-AC.

    HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

  • 30/07/2021 09:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/07/2021 09:13

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 09:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/07/2021 09:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/07/2021 09:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/07/2021 09:13

    Declarada decadência ou prescrição

  • 02/07/2021 12:46

    Conclusos para julgamento

  • 02/07/2021 12:46

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 06/05/2021 11:58

    Juntada de manifestação

  • 30/04/2021 13:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/04/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 11:00

    Processo Desarquivado

  • 18/03/2021 13:21

    Arquivado Provisoramente

  • 18/03/2021 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 02:17

    Decorrido prazo de VAN COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.

  • 19/01/2021 13:26

    Juntada de manifestação

  • 12/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0008169-46.2011.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VANIA MARIA NOGUEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VANIA MARIA NOGUEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    RIO BRANCO, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 11/01/2021 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2021 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2021 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2021 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2021 11:10

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/01/2021 11:10

    Juntada de volume

  • 09/01/2021 15:45

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/03/2019 14:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 1 ANO

  • 21/02/2019 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2019 08:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/02/2019 10:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/01/2019 14:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) 2. Suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, caput, da Lei n. 6.830/80. (...)

  • 09/01/2019 13:21

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2018 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 208903

  • 17/09/2018 12:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2018 09:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/08/2018 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/08/2018 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEMONSTRATIVO ORDEM JUDICIAL BACENJUD / RENAJUD / CNIB

  • 26/06/2018 11:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FLS. 140/141. 2. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE DETERMINAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PROCEDER À INDISPONIBILIDADE DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS ENCONTRADOS EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM

  • 22/06/2018 16:17

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2018 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN 207066

  • 28/05/2018 14:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2018 09:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/02/2018 16:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/02/2018 14:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DÊ-SE VISTA DOS AUTOS À UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL/AC) CONFORME REQUERIDO

  • 30/01/2018 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 205268

  • 05/07/2013 15:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSÃO SEM PRAZO

  • 24/06/2013 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2013 09:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/05/2013 13:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/05/2013 13:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução, em razão do parcelamento administrativo do débito. Os autos ficarão sobrestados até que a Exequente informe a quitação do débito fiscal ou requeira o prosseguimento do feito, em virtude de

  • 08/05/2013 16:17

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2013 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 201901

  • 07/05/2013 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2013 09:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/04/2013 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/04/2013 14:51

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO EDITAL CITAÇÃO SEM QUE HOUVESSE NOTICIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO OU OFERECIMENTO DE BEM EM GARANTIA DA EXECUÇÃO

  • 26/02/2013 09:12

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - D. E. N. 38 DE 26/02/2013

  • 20/02/2013 10:15

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 14/02/2013 18:25

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 14/02/2013 18:25

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 14/02/2013 18:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - 2. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DOS EXECUTADOS VAN COMÉRCIO

  • 13/12/2012 15:33

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2012 08:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. 205427

  • 18/10/2012 11:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2012 10:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/10/2012 10:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/10/2012 10:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - intime-se a Exequente para, em dez dias, se manifestar sobre a petição e a certidão do oficial de justiça de folhas (...) e (...), respectivamente.

  • 28/09/2012 14:15

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO DE ALEX ARAUJO NASCIMENTO

  • 04/09/2012 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 204529

  • 10/08/2012 08:34

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/08/2012 13:56

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/08/2012 11:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO, PORTANTO, A INCLUSÃO DO REFERIDO SÓCIOS-GERENTES ALEX ARAÚJO NASCIMENTO E ESPÓLIO DE VÂNIA MARIA NOGUEIRA (CERTIDÃO DE ÓBITO - FL 102) NO PÓLO PASSIVO DESTA EXECUÇÃO E A CITAÇÃO DOS MESMOS NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS À FOLHA

  • 27/07/2012 16:30

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2012 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 202416

  • 21/05/2012 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2012 09:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/04/2012 08:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/04/2012 08:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se a Exequente para, em vinte dias, instruir o seu pedido de inclusão de sócios no pólo passivo desta execução com as cópias do ato constitutivo da empresa executada e suas alterações posteriores, demonstrando que exerciam

  • 20/04/2012 09:22

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2012 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N.201458

  • 26/03/2012 13:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2012 10:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/03/2012 13:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/03/2012 13:23

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - em 28/02/2012

  • 25/01/2012 08:55

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DIÁRIO ELETRÔNICO N. 17 DE 24/01/2012

  • 20/01/2012 12:08

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 20/01/2012 12:06

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 26/12/2011 17:27

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 26/12/2011 17:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 30. 2. DEFIRO A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL. 3. DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL SEM PAGAMENTO, MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, EM 10 (DEZ) DIAS, QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 4. INTIME-SE.

  • 13/12/2011 16:12

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2011 12:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET 204231

  • 13/10/2011 10:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2011 10:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/10/2011 08:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/10/2011 18:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE, PARA EM DEZ DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA (...).

  • 04/10/2011 15:19

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/08/2011 16:06

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/08/2011 13:46

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/08/2011 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXEC

  • 04/08/2011 16:46

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2011 13:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

  • 25/07/2011 10:41

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2011

Ultima Atualização
02/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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