17/08/2021 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
13/08/2021 14:57

Juntada de Informação
15/07/2021 17:59

Juntada de petição intercorrente
08/07/2021 13:58

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2021 12:43

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2021 12:43

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 13:46

Conclusos para despacho
01/06/2021 03:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/05/2021 23:59.
31/05/2021 20:46

Juntada de Certidão
24/05/2021 23:28

Juntada de Certidão
24/05/2021 22:55

Juntada de apelação
19/05/2021 02:30

Publicado Intimação em 19/05/2021.
19/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006705-22.2019.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: BRUNO PASTANA FEIO Advogados do(a) REU: BRUNO MARCELLO FONSECA DE ASSUNCAO - PA19340, MIGUEL BIZ - PA15409-B, PEDRO FELIPE ALVES RIBEIRO - PA26575, RHYAN FERNANDES CARVALHO - PA21605 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar BRUNO PASTANA FEIO pela prática do crime previsto no art. 312 por 5 vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena.

Em análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade é normal à espécie.

Tecnicamente, o réu é primário e de bons antecedentes.

Personalidade do homem comum e conduta social presumivelmente boa, ante a ausência de demonstração em contrário.

O motivo do delito é próprio do tipo.

As consequências e circunstâncias do crime não denotam maior gravidade.

Não há que se falar em comportamento da vítima.

Não havendo circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes.

Inexistentes causas de diminuição ou aumento, fixo a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa para cada um dos 5 crimes cometidos.

Presente a continuidade delitiva (art. 71 do CP) nos 5 crimes, pelo que aumento a pena em 1/3, ficando a pena final em 2 anos e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa.

Fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigidos monetariamente na data do efetivo pagamento.

O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto.

Considerando que a pena não ultrapassa 4 (quatro) anos e que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, bem como pelo fato de o Réu não ser reincidente, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e outra de multa, ou por duas restritivas de direitos (arts. 43 e 44, § 2º, segunda parte, do CP), a serem definidas em audiência admonitória, quando da fase de execução.

Deixo de decretar a perda do cargo, pois o sentenciado, atualmente exerce cargo de professor, conforme relatado em seu interrogatório judicial, na audiência de 15/10/2020 (ID 404063364).

Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais.

Fixo a quantia de R$ 89.835,84 (oitenta e nove mil oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro) como valor indenizatório mínimo nos termos do art. 387, IV, do CPP, que deverá ser corrigido desde 20/12/2015, quando cessou a permanência do crime.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do sentenciado no rol de culpados; b) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do Código Penal e 686 do Código de Processo Penal; c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, por meio do sistema INFODIP, a condenação do sentenciado, para cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Comunique-se ao Instituto de Identificação e Estatística do Estado do Pará, nos termos do art. 694 e 709 do CPP.

Registre-se.

Ciência ao MPF, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intimem-se."
17/05/2021 23:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2021 23:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2021 20:41

Juntada de petição intercorrente
13/05/2021 14:26

Expedição de Carta precatória.
13/05/2021 10:59

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2021 15:12

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2021 15:12

Julgado procedente o pedido
04/05/2021 12:36

Juntada de procuração
29/04/2021 12:04

Conclusos para julgamento
28/04/2021 19:52

Juntada de outras peças
28/04/2021 06:42

Decorrido prazo de BRUNO PASTANA FEIO em 20/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:21

Decorrido prazo de BRUNO PASTANA FEIO em 20/04/2021 23:59.
20/04/2021 16:16

Juntada de Certidão
15/04/2021 07:28

Publicado Intimação em 15/04/2021.
15/04/2021 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
14/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006705-22.2019.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: BRUNO PASTANA FEIO Advogados do(a) REU: MIGUEL BIZ - PA15409-B, PEDRO FELIPE ALVES RIBEIRO - PA26575, RHYAN FERNANDES CARVALHO - PA21605 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(..)intime-se o advogado, por publicação, a fim de apresentar alegações finais, nos termos do art. 403, §3º, do CPP."
13/04/2021 23:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/04/2021 23:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2021 19:34

Juntada de alegações/razões finais
07/04/2021 10:26

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2021 06:56

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE ALVES RIBEIRO em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 06:56

Decorrido prazo de RHYAN FERNANDES CARVALHO em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 04:36

Decorrido prazo de MIGUEL BIZ em 05/04/2021 23:59.
10/03/2021 14:16

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2021 14:16

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2021 14:16

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2021 11:21

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 09:55

Conclusos para despacho
02/03/2021 02:32

Decorrido prazo de BRUNO PASTANA FEIO em 01/03/2021 23:59.
02/02/2021 14:48

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 14:14

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 10:44

Conclusos para despacho
01/02/2021 22:22

Juntada de manifestação
28/01/2021 23:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/01/2021 23:59.
14/01/2021 11:11

Juntada de Certidão
14/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006705-22.2019.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: BRUNO PASTANA FEIO Advogados do(a) REU: MIGUEL BIZ - PA15409-B, PEDRO FELIPE ALVES RIBEIRO - PA26575 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...) No retorno, publique-se o seguinte despacho: "Intime-se a defesa do acusado para se manifestar nos termos do art. 402 do CPP"."
13/01/2021 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2021 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/01/2021 16:46

Juntada de parecer
18/12/2020 11:51

Expedição de Comunicação via sistema.
18/12/2020 11:44

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 11:10

Conclusos para despacho
18/12/2020 11:10

Juntada de Certidão
18/12/2020 10:07

Juntada de Certidão
18/12/2020 00:41

Decorrido prazo de MIGUEL BIZ em 15/12/2020 23:59.
18/12/2020 00:41

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE ALVES RIBEIRO em 15/12/2020 23:59.
24/11/2020 14:24

Expedição de Comunicação via sistema.
24/11/2020 14:24

Expedição de Comunicação via sistema.
24/11/2020 13:37

Decorrido prazo de BRUNO PASTANA FEIO em 23/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 08:33

Decorrido prazo de BRUNO PASTANA FEIO em 12/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 10:12

Juntada de Certidão
05/11/2020 09:52

Expedição de Comunicação via sistema.
04/11/2020 18:42

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 15:59

Conclusos para despacho
01/10/2020 14:35

Juntada de Petição intercorrente
29/09/2020 11:27

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 11:24

Juntada de Certidão de processo migrado
29/09/2020 11:24

Juntada de volume
24/09/2020 15:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/09/2020 15:16

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) CONCÓRDIA DO PARÁ - SECRETARIA DA VARA ÚNICA <[email protected]>. CUMPRIMENTANDO-O, ENCAMINHO, EM ANEXO, OF. 279/2020 E ANEXOS PARA CIÊNCIA, NO INTERESSE DO PROCESSO 6705-22.2019.4.01.3900 (VOSSO). AUDIÊNCI
10/03/2020 15:51

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA DE CONCORDIA DO PARÁ
10/03/2020 15:29

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA DE CONCORDIA DO PARÁ/PA
10/03/2020 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITE-SE INFORMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA ÀS FLS. 164.
09/03/2020 13:57

Conclusos para despacho
30/12/2019 13:50

PARECER MPF: APRESENTADO - PET.58748 -
12/12/2019 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2019 12:45

CARGA: RETIRADOS MPF
06/12/2019 15:40

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 3646/2019 - COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ/PA - REMETIDA POR MALOTE DIGITAL.
27/11/2019 12:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3646
27/09/2019 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PET.46014 -
27/09/2019 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.42415 -
23/09/2019 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
18/09/2019 12:01

CARGA: RETIRADOS MPF
17/09/2019 17:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PET 042765 - DEVOLUÇÃO CP 1375/2019 CONCORDIA DO PARÁ/PA COM CERTIDÃO POSITIVA
17/09/2019 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 17/09/2019
13/09/2019 15:55

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
13/09/2019 15:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/09/2019 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/08/2019 16:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR DEFESA - EXPEDIR PRECATÓRIA
26/08/2019 15:19

Conclusos para decisão
26/08/2019 13:43

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PET.39382 - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - BRUNO PASTANA FEIO.
14/08/2019 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - MALOTE DIGITAL
13/06/2019 14:20

EXTRACAO DE CERTIDAO - REMETI, NESTA DATA, A CARTA PRECATÓRIA RETRO, ATRAVÉS DO SISTEMA DE MALOTE DIGITAL.
04/04/2019 16:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/03/2019 18:39

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

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