TRF1 - 0047377-35.2010.4.01.3400
1ª instância - 6ª Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0047377-35.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0047377-35.2010.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANTONIO MESSIAS DA CUNHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A, SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A, VANESSA CRISTIANE CAIXETA CHAVES - DF20789-A, HELLEN PEREIRA GONTIJO - DF17127-A, SAULO FARIA CARAM ZUQUIM - DF37651-A, FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF48116-A e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A POLO PASSIVO:ANTONIO MESSIAS DA CUNHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A, SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A, VANESSA CRISTIANE CAIXETA CHAVES - DF20789-A, HELLEN PEREIRA GONTIJO - DF17127-A, SAULO FARIA CARAM ZUQUIM - DF37651-A e FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF48116-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0047377-35.2010.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão (ID 431748462) que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Nas suas razões recursais (ID 432397424), a parte embargante alegou, em síntese, que o julgado incorreu em omissões quanto à natureza dos cargos ocupados por parte dos autores, os quais não exerceriam função comissionada, mas sim atividades técnicas, industriais e de engenharia, o que afastaria o regime de dedicação exclusiva.
A parte embargante pediu o acolhimento dos embargos com o julgamento de procedência do pedido.
A parte embargada, União, apresentou contrarrazões (ID 432397424), nas quais reiterou a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e solicitou o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão colegiada. É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0047377-35.2010.4.01.3400 VOTO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.
Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material.
Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa.
A despeito do inconformismo manifestado, não há vício a ser sanado em julgamento integrativo.
O acórdão embargado fundamentou-se no entendimento de que os servidores ocupantes de cargo em comissão ou de função comissionada, submetidos ao regime de dedicação exclusiva, não fazem jus à percepção de adicional por horas extraordinárias.
Os documentos juntados aos autos indicam a prestação de função comissionada (ID 48279053 - Pág. 78, 107, 108, 115, 119, 110, 114, 117 e 120, mencionados de forma exemplificada), a justificar a conclusão do julgado.
A subsidiar o referido acórdão, confiram-se 0s seguintes julgados: ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO.
SENADO FEDERAL.
ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO.
DESCABIMENTO.
REGIME DE TRABALHO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL.
ART. 19, §1º, LEI N. 8.112/90.
FATOR DE DIVISÃO 200.
PEDIDO PREJUDICADO.
APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.
Sentença proferida sob a égide do CPC/73, de modo que não se lhe aplicam as disposições do código atual. 2.
A preliminar de inépcia da inicial se confunde com o mérito da demanda e com ele será analisada. 3.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em que se postula o reconhecimento do direito de se computar como hora extra qualquer período de trabalho além da jornada diária semanal prevista na Resolução do Senado Federal n. 9, de 28/03/1989, considerando como divisor padrão 200 (duzentos) para o cálculo das horas extras, com o pagamento das diferenças acrescidas dos consectários legais. 4.
Os autores são servidores públicos federais investidos em cargos em comissão e a jurisprudência deste TRF1 é no sentido de que a pretensão de pagamento de horas-extras a servidores ocupantes de cargo comissionado encontra óbice no art. art. 19, § 1º, da Lei n. 8.112/90, que submete os ocupantes de cargos em comissão ao regime de dedicação integral ao serviço, que autoriza a sua convocação sempre que houver interesse da administração.
Nesse sentido: AC 0000705-85.2005.4.01.4000, JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/10/2018 PAG. 5.
Considerando o regime de dedicação integral de trabalho a que os autores se encontram submetidos, por força de lei, por serem ocupantes de cargos em comissão, não se mostra legítima a pretensão de recebimento do adicional de horas-extras referente ao período laborado além da jornada normal de trabalho.
Em consequência, encontra-se prejudicada a análise da questão relativa à definição do divisor a ser aplicado no cálculo das horas extraordinárias - se 200 (duzentos) ou 240 (duzentos e quarenta) horas. 6.
Honorários de advogado mantidos como fixados na origem, porque em conformidade com o §4º do art. 20 do CPC/73. 7.
Apelação dos autores desprovida. (AC 0045929-27.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/12/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO.
SENADO FEDERAL.
ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
FATOR DE DIVISÃO 200.
PRECEDENTES DO STJ.
AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO.
HORAS EXTRAS INDEVIDAS. 1.
O cerne da controvérsia trazida à análise consiste no direito dos autores ao cômputo como hora extra de qualquer período além da jornada diária e semanal, à adoção do divisor de 200 para o cálculo da hora extra e à condenação da ré ao pagamento do adicional de hora extra do período de 16/04/2003 até a presente data. 2.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por esta Corte Regional, está sedimentada no sentido de que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais, com fulcro na Lei n. 8.112/90, é de 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual o fator de divisão aplicável para fins de cálculo do adicional de serviços extraordinários é de 200 (duzentas) horas mensais. 3.
Deve ser aplicado o fator de divisão "200" para fins de cálculo do adicional de horas extraordinárias do servidor público federal, levando-se em consideração que a carga de quarenta horas semanais é dividida entre seis dias da semana, sendo o sábado considerado dia útil não trabalhado. 4.
Quanto ao pedido acerca das horas extras, tanto sua prestação quanto seu pagamento estão disciplinados pela Lei 8.112/90, arts. 73 e 74, devendo o serviço extraordinário ser remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e somente sendo permitido para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite diário de 2 horas. 5.
Para caracterização de hora extra é necessário que o labor realizado fora do horário normal de trabalho seja solicitado e justificado pela chefia imediata, além de autorizado pela autoridade competente, o que não ocorreu no presente caso. 6.
Quanto aos servidores ocupantes de cargo em comissão ou de função comissionada, submetidos a regime de integral dedicação ao serviço, conforme disposto no art. 19, §1º, da Lei 8.112/90, não fazem jus à percepção de adicional de horas extraordinárias, dada a relação de confiança estabelecida para a nomeação e que pressupõe devotamento maior ao serviço que o exigido dos demais servidores de diversa espécie de provimento.
Além disso, já percebem a contraprestação pecuniária correspondente ao exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. 7.
Apelação da parte autora desprovida. (AC 0000559-54.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/06/2019 PAG.) As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015.
O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio.
Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 0047377-35.2010.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0047377-35.2010.4.01.3400 RECORRENTE: ANTONIO MESSIAS DA CUNHA e outros (10) RECORRIDO: ANTONIO MESSIAS DA CUNHA e outros (10) EMENTA SERVIDOR PÚBLICO.
PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS.
INDEVIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA.
PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. 1.
Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 2.
As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. 3.
O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. 4.
Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 5.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.
Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator -
22/02/2020 03:04
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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22/05/2013 11:02
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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20/05/2013 18:19
REMESSA ORDENADA: TRF
-
20/05/2013 14:16
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
20/05/2013 14:16
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
13/05/2013 09:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF
-
26/04/2013 14:46
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR YURI RODRIGUES BESERRA
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25/04/2013 12:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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25/04/2013 12:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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22/04/2013 17:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 25042013
-
14/03/2013 14:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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14/03/2013 14:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
21/02/2013 18:58
Conclusos para despacho
-
24/01/2013 14:39
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
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24/01/2013 14:39
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
24/01/2013 14:38
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
13/12/2012 09:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF
-
10/12/2012 10:09
CARGA: RETIRADOS AGU - P.15 DIAS
-
05/12/2012 15:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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05/12/2012 15:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/12/2012 18:28
Conclusos para despacho
-
19/10/2012 18:25
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
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19/10/2012 18:24
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTAR PETIÇAO
-
15/10/2012 10:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF
-
27/09/2012 15:39
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. POR ANDRE DE VILHENA MORAES SILVA 2570960 SSP/DF
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25/09/2012 13:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
25/09/2012 13:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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18/09/2012 11:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 25092012
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22/08/2012 17:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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05/07/2012 18:32
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
-
13/01/2012 15:32
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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11/01/2012 10:00
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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25/11/2011 07:48
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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25/11/2011 07:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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23/11/2011 11:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 25112011
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17/11/2011 08:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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17/11/2011 08:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/11/2011 18:25
Conclusos para despacho
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03/10/2011 14:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/09/2011 12:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.
-
19/09/2011 09:49
CARGA: RETIRADOS AGU
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14/09/2011 17:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - V. UNIAO - PROVAS
-
14/09/2011 17:09
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - V. UNIAO - ATO PROVAS
-
30/08/2011 14:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
08/08/2011 14:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.
-
02/08/2011 15:23
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
02/08/2011 08:25
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
02/08/2011 08:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
27/07/2011 09:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 02082011
-
25/07/2011 17:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
25/07/2011 17:43
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA ÀS PARTES para, no prazo de 05(cinco) dias, informar se tem outras provas a produzir, além das exibidas nos autos, especificando-as e esclarecendo, de logo, suas finalidades.
-
13/06/2011 15:59
REPLICA APRESENTADA
-
18/05/2011 08:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.
-
13/05/2011 16:16
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
13/05/2011 08:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
13/05/2011 08:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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11/05/2011 07:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 13052011
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03/05/2011 18:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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03/05/2011 18:41
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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25/04/2011 11:31
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
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08/04/2011 16:17
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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08/04/2011 16:17
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
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07/04/2011 08:46
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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07/04/2011 08:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/02/2011 11:24
CARGA: RETIRADOS AGU
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17/02/2011 15:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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25/01/2011 16:05
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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25/01/2011 12:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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29/12/2010 17:14
Conclusos para despacho
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09/12/2010 13:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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29/11/2010 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF
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24/11/2010 13:58
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR VITOR AGUIAR DA ROCHA
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24/11/2010 08:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
24/11/2010 08:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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17/11/2010 10:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 24112010
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19/10/2010 16:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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19/10/2010 16:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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15/10/2010 17:04
Conclusos para despacho
-
13/10/2010 10:02
INICIAL AUTUADA
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13/10/2010 10:02
CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
-
08/10/2010 13:39
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
06/10/2010 13:16
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2010
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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