TRF1 - 1011127-04.2024.4.01.3300

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011127-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA SILVA DO SACRAMENTO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO) I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária sob o rito do procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por ANA LÚCIA SILVA DO SACRAMENTO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a procedência da ação para “condenar a ré ao restabelecimento do benefício de pensão militar à autora e ao pagamento de todas as diferenças devidas desde a cessão, bem como a reversão de cota parte que sua irmão recebia e renunciou, pagos os retroativos, abonos natalinos, ajustes, reajustes e demais vantagens, e, ainda, o restabelecimento do plano do FUSEX”. (Id. 2063290173).

A parte autora alega, em síntese, juntamente com sua irmã, Solange Regina Silva do Sacramento, passou a ser beneficiária de Pensão por Morte de ex-combatente decorrente do benefício já recebido pelo seu genitor, que era militar, porém, tendo sua irmã renunciado à correspondente cota parte, apresentou requerimento administrativo solicitando fosse a cota da irmã revertida em favor próprio.

Contudo, a administração, ao invés de proceder a integração requerida, entendeu por abrir sindicância que resultou em decisão suspendendo o referido benefício.

Afirma, em síntese, que a referida decisão administrativa se fundamenta na ausência de incapacidade, quando, em verdade, trata-se de pensão por morte de ex-combatente, a qual não exige tal requisito, aduzindo que não há qualquer irregularidade na cumulação desta com a Aposentadoria por Tempo de Contribuição que recebe da Previdência Social Ressalta que já se operou a decadência do direito da administração rever o seu ato na hipótese em comento.

A inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Requereu o benefício da gratuidade de justiça.

Despacho de Id. 2064315183 intimando a parte autora a proceder a regularização da representação processual.

Petição intercorrente da demandante ao Id. 2098908170.

Decisão de Id. 2119154168 deferindo em parte o pedido de tutela provisória ao mesmo tempo que concedeu os benefícios da assistência gratuita a autora.

A União contestou o feito ao Id. 2129506235 sustentando a improcedência dos pleitos autorais.

Comunicação pela União de interposição de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela Id. 2129506313 .

Despacho de Id. 2130725439 mantendo a decisão agravada.

Sem mais provas os autos vieram-me conclusos para sentença.

II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito, examino a prejudicial de mérito de ocorrência da decadência do direito da Administração de revisar o benefício de pensão militar de ex combatente recebido pela autora.

Consta dos autos que a requerente é pensionista especial de seu pai AURELINO MANOEL DO SACRAMENTO, ex combatente, e falecido em 31/03/1988.

Foi habilitada em 30 de dezembro de 2002, título de pensão especial nº 148/02, por preencher os requisitos previstos na Lei nº 4.242/63, qual seja pessoa maior de 21 anos e não recebia proventos dos cofres públicos.

Ocorre que, em 29/09/2022 a autora realizou requerimento administrativo solicitando a reversão da cota parte de sua irmã, que havia renunciado a pensão.

Na oportunidade, a Administração tomou ciência que a autora se aposentou por tempo de contribuição, com benefício nº 166.524.967-3 e data de início em 20/11/2013.

Em razão da constatação da irregularidade, a administração militar abriu sindicância administrativa para apurar se a autora mantinha os requisitos para recebimento da pensão especial.

Pois bem.

Em que pese a referida pensão tenha sido concedida em 23/10/2002 e ratificada pelo TCU em 22/11/2005, somente em 2022 foi que a Administração tomou ciência de que a autora encontrava-se recebendo proventos dos cofres públicos, em flagrante desrespeito à legislação que determina a instituição da pensão.

Nesse sentido, o marco inicial para se verificar a decadência do direito da Administração rever seus próprios atos é a data que teve ciência da irregularidade, in casu, em 29/09/2022.

Nesse sentido, não se cogita da decadência antes da ciência da Administração Militar acerca da irregularidade.

Ante o exposto, afasto a ocorrência da decadência, nos termos do art. 54 da lei nº 9784/99.

No mérito, tenho que a pretensão da autora não merece prosperar.

A pensão especial deferida a autora tinha por fundamento o benefício que era devido aos ex combatentes, instituído pela Lei nº 4.242/63, art. 30, vigente à época do óbito do instituidor.

Veja-se: Art. 30. É concedida aos ex combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (Revogado pela Lei nº 8.059 de 1990).

Nos termos do que preleciona a lei, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que “o direito ao ao recebimento da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 30 da Lei 4.242/1963 (regramento utilizado para os casos em que o instituidor da pensão tenha falecido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 – caso dos autos) está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a comprovação de que as beneficiárias, mesmo casadas, maiores de idade e não inválidas, não possam prover os próprios meios de subsistência e (b) que não percebam quaisquer importâncias dos cofres públicos.

Além disso, o STJ entende que os requisitos previstos no art. 30 da Lei 4.242/63 também devem ser exigidos dos dependentes do ex-combatente, que deverão provar o seu preenchimento”.

Veja-se: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO.

PENSÃO DE EX-COMBATENTE.

CONCESSÃO À FILHA MAIOR.

REQUISITO NÃO PREENCHIDO.

PERCEPÇÃO DE OUTRO BENEFÍCIO.

INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO.

PRECEDENTES.

DECADÊNCIA.

MÁ FÉ.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

ART. 932, III, DO CPC.

SÚMULA N. 283/STF. 1.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para o recebimento da pensão especial prevista no art. 30 da Lei n. 4.242/63, devem estar presentes os seguintes requisitos: a comprovação de que as beneficiárias, mesmo casadas, maiores de idade e não inválidas, não podem prover os próprios meios de subsistência e não percebem quaisquer importâncias dos cofres públicos, condição estas para a percepção da pensão especial de ex-combatente.

Exegese do EREsp n. 1.350.052/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 21/8/2014.

Acórdão na origem em consonância com a jurisprudência do STJ. [...] Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.014.302/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Voltando ao caso dos autos, a autora, à época de sua habilitação tinha ciência da necessidade de preenchimento dos requisitos, tanto que firmou declaração em 23/10/2002 atestando que não recebia outros proventos dos cofres públicos.

Ocorre que, mesmo ciente da restrição contida na norma de não perceber outros proventos dos cofres públicos, a autora vem desde 2013 percebendo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do INSS.

Ressalte-se, ainda, que a autora encontra-se com o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 166.524.967-3 ativo, tendo percebido o valor de sua aposentadoria regularmente no mês de maio do ano em curso.

De mais a mais, não prospera a alegação da autora de alegar a ocorrência de ato jurídico perfeito, eis que se houver irregularidades, a garantia do ato jurídico perfeito não se aplica, de forma que o ato pode ser questionado e até declarado inválido.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §6º, do CPC, conforme os critérios previstos no inciso I do respectivo §3º e no inciso III de seu §4º, restando, todavia, suspensa a execução, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do § 3° do art. 98 do CPC.

Revogo a liminar anteriormente deferida.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I do CPC).

Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar.

Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo.

Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica.

CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara