TRF1 - 1054262-12.2024.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1054262-12.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L.

T.

C.

D.

J.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA FONSECA LOURINHO - PA32052 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GEXBEL e outros SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por L.

T.

C.

D.

J. representado por sua genitora PAULA MANUELA DE FREITAS CABRAL contra ato supostamente coator atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE BELÉM, objetivando a concessão de ordem judicial para que a autoridade impetrada analise e conclua o requerimento administrativo de para a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado em 20/05/2024.

Juntou procuração e documentos.

Decisão do juízo deferiu o pedido liminar e o benefício da Justiça Gratuita (ID. 2165633343).

O INSS informou que o requerimento administrativo de protocolo n° 321151588 foi concluído (ID 2169401934).

Em ato ordinatório, a parte autora foi devidamente intimada para se manifestar sobre as informações prestadas pelo INSS, mas permaneceu inerte (ID. 2183495798). É o breve relatório.

SENTENCIO.

II- FUNDAMENTAÇÃO O interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional.

No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que a pretensão foi alcançada administrativamente, com a análise e conclusão do requerimento administrativo.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC; b) Afasto a parte impetrante ao pagamento de custas, em virtude do benefício da gratuidade a justiça deferido; c) Afasto a condenação em honorários (art. 25, da Lei n. 12.016/2009); d) Se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; e) Sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal