05/09/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:42

Conhecido o recurso de ANTONIO WILSON PEREIRA DE CARVALHO - CPF: *97.***.*19-68 (RECORRENTE) e não-provido
03/09/2025 08:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2025 08:50

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
13/08/2025 00:44

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
13/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 18:59

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 14:30

Juntada de manifestação
25/06/2025 02:07

Publicado Decisão em 23/06/2025.
25/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 20:10

Publicado Intimação em 23/06/2025.
22/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1065404-83.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065404-83.2023.4.01.3500 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ANTONIO WILSON PEREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIANE FERREIRA DOS SANTOS - GO57413-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO GENARIO BARRETO VANDERMAAS CONTAO - ES18149-A e CESAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA - ES20448-A DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pelo recorrente, por meio de petição avulsa, objetivando a concessão de prioridade na tramitação do processo, com fundamento no art. 1.048, §1º, do Código de Processo Civil, sob a alegação de ser portador de lombociatalgia crônica.

O documento médico juntado atesta a existência da referida enfermidade, a qual, segundo a parte, provoca limitações funcionais e dores persistentes que dificultam suas atividades cotidianas, motivo pelo qual pleiteia o benefício processual.

Contudo, o art. 1.048, §1º, do CPC estabelece, de forma expressa, que terão prioridade de tramitação os processos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos ou portadora de doença grave.

A moléstia apontada, embora possa causar limitações relevantes, não se encontra incluída no rol de doenças graves reconhecidas oficialmente para os fins da norma processual invocada.

A natureza excepcional da medida exige interpretação restritiva, não sendo possível a ampliação analógica das hipóteses legais de prioridade, sob pena de esvaziamento do critério objetivo adotado pelo legislador.

Desse modo, ausente comprovação de enquadramento legal da condição de saúde apresentada, não se vislumbra fundamento jurídico que autorize o deferimento do pedido de prioridade na tramitação processual.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de prioridade na tramitação formulado às fls. [indicar].

Intimem-se.

Após transcurso do prazo legal, retornem os autos conclusos para julgamento. (datado e assinado digitalmente) Juiz Federal Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto Relator
09/06/2025 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 12:26

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
09/06/2025 12:26

Juntada de Certidão
09/06/2025 12:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 12:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 12:26

Indeferido o pedido de ANTONIO WILSON PEREIRA DE CARVALHO - CPF: *97.***.*19-68 (RECORRENTE)
26/05/2025 11:05

Conclusos para julgamento
15/05/2025 23:26

Juntada de manifestação
09/05/2025 17:58

Recebidos os autos
09/05/2025 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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