TRF1 - 1009100-05.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1009100-05.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO ALCANTARA DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONICA CHAGAS DOS SANTOS - DF28712 e RAFAEL LIMA DA SILVA - DF43434 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita nos termos da Lei 1.060/50.

Anote-se.

No mais, intime-se a parte autora colacionar aos autos o Cadúnico atualizado, visto tratar-se de documento essencial à propositura da ação.

Prazo: 15 (quinze) dias improrrogáveis.

Fica a parte autora desde já advertida de que o não cumprimento da diligência importará no indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 Parágrafo Único do Código de Processo Civil.

Cumprido, designe-se, com urgência, perícia socioeconômica.

Fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais)o valor dos honorários periciais de cada um dos peritos, a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega dos respectivos laudos, que deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após a realização das perícias.

Realizados os procedimentos previstos na Portaria nº. 001/2010, e após a juntada do laudo socioeconômico, deverá a Central de Perícias adotar as seguintes providências: a) na hipótese de constatação de hipossuficiência econômica, a parte autora se manifestará sobre o laudo e o INSS apresentará contestação e manifestação a respeito do laudo no respectivo termo de audiência. b) não havendo constatação de hipossuficiência econômica, deverá ser a parte autora intimada para manifestação a respeito do laudo, com prazo de 10 (dez) dias, e citado e intimado o INSS, com prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de contestação, nela incluída a manifestação sobre o laudo, após o que deverão retornar os autos a esta Vara.

Rejeitada a proposta de acordo ou sendo apresentada contestação, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento.

Se for desnecessária a prova oral para o julgamento da lide, façam-se os autos conclusos.

Intimem-se as partes.