19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 0009009-25.2008.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIA CRISTINA SAMPAIO SANTOS e outros (16) Advogado do(a) EXEQUENTE: HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - DF01193/A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se do cumprimento de sentença que condenou a UNIÃO a pagar aos exequentes substituídos diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93.

Após o trânsito em julgado dos Embargos à Execução n. 0017166-84.2008.4.01.3400, foram expedidas as requisições dos valores devidos aos exequentes e certificado seu levantamento sem oposição das partes (id 322356374 - Pág. 141/146, 164/165 e 168/170).

O advogado dos exequentes requereu o arbitramento de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença (id 322356374 - Pág. 177/179), o que foi acolhido (id 322356374 - Pág. 219).

A UNIÃO opôs embargos declaratórios (id 322356374 - Pág. 231), os quais foram acolhidos em parte (id 864537096).

Os exequentes, então, opuseram embargos declaratórios (id 998451154) que foram considerados intempestivos (id 1615201875) - o que os levou a opor novos embargos de declaração (id 1647183865).

Decido. 1.

Tem razão os embargantes quando alegam que a decisão id 1615201875 deixou de observar o registro das intimações realizadas por meio do Sistema PJe, nos quais consta que a comunicação processual foi expedida em 08/03/2022, porém, o sistema somente considerou iniciado o prazo recursal após a ciência automática ocorrida em 18/03/2022 (sexta-feira), vide aba "Expedientes".

Por consequência, o prazo recursal iniciado no primeiro dia útil seguinte (CPC, art. 224), 21/03/2022, somente estaria escoado em 25/03/2022 - justamente a data na qual foram opostos os embargos declaratórios id 998451154.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração id 1647183865 e reconsidero a decisão embargada (id 1615201875) no tocante à tempestividade dos embargos declaratórios anteriores. 2.

Passando ao novo julgamento dos embargos de declaração id 998451154, recordo que, na decisão id 322356374 - Pág. 219, a magistrada que conduzia o processo fixou os honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença em 10% do valor da dívida, disposição que foi modificada pela decisão id 864537096, na qual se esclareceu que os honorários deveriam observar os percentuais progressivos do art. 85, § 3º, do CPC, bem como incidir sobre a diferença apurada para "cada substituído individualmente considerado", na hipótese de sucumbência da parte executada e, que, no caso "inverso, quando o exequente for sucumbente no cumprimento, os honorários são 10% sobre a diferença, em favor dos patronos do executado. considerando cada substituído individualmente".

Em que pese a referência ao percentual de 10% no caso de sucumbência dos exequentes, está claro que a base de cálculo dos honorários será o excesso de execução (para a hipótese de sucumbência dos exequentes) ou a diferença entre o valor incontroverso e a quantia homologada (para a hipótese de sucumbência do ente executado).

Por outro lado, a dúvida suscitada pelos embargantes em relação aos honorários devidos na "fase de cumprimento de sentença" revela uma incoerência insanável na sequência de decisões a respeito do tema e, aparentemente, uma omissão relevante, decorrente da incompatibilidade entre o rito do art. 534/ss do CPC/2015 e o rito da execução de título judicial disciplinada no CPC/73 (antes da edição da Lei n. 11.232/2005).

Na prática, o que pretende o ora embargante converter o incidente de atualização dos cálculos homologados na ação autônoma de embargos à execução numa nova execução de título judicial, a fim de obter novo pagamento de honorários, tanto sobre os valores não impugnados pela parte executada, quanto sobre as parcelas controvertidas em sede de embargos à execução (e que já foram objeto de repartição dos ônus da sucumbência) - pretensão que não possui amparo na legislação da época e que não poderia ser justificada senão à luz de um regime híbrido, que contempla apenas os aspectos benéficos do Código já revogado e os aspectos que lhe seriam benéficos do rito do Código em vigor, que não chegou a ser aplicado ao caso.

Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração id 1647183865 para reformar integralmente a decisão id 322356374 - Pág. 219 e declarar indevida a imposição de novos honorários de sucumbência. 3.

Por conseguinte, considerando que os exequentes declararam a quitação dos valores que lhes eram devidos e que não são devidos novos honorários de sucumbência, extingo a execução (CPC, ar.t 924, II).

Sem custas nesta classe processual.

Se houver recurso contra esta decisão, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância; do contrário, arquivem-se os autos com baixa.

Data e assinatura eletrônica registradas no rodapé.

JUIZ FEDERAL
20/09/2022 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
20/09/2022 14:13

Juntada de Certidão
19/09/2022 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2022 12:24

Juntada de contrarrazões
06/05/2022 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 02:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/05/2022 23:59.
25/04/2022 15:55

Juntada de petição intercorrente
09/04/2022 01:43

Decorrido prazo de LUCIA SPERANTA ROSIU em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:43

Decorrido prazo de MARIA ABADIA GUIMARAES DE AQUINO MOURA em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:43

Decorrido prazo de KESIA SANTANA AMIM em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:43

Decorrido prazo de MARIA ADELAIDE MENDES DA SILVA em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:43

Decorrido prazo de JOVELINO PEREIRA DOS SANTOS em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:42

Decorrido prazo de LUZIA CAMPELLO FARIAS em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:42

Decorrido prazo de LAERCIO TORRES em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:42

Decorrido prazo de LUIZ RICARTE SERRA em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:41

Decorrido prazo de LILIA DA SILVA RIBEIRO em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:41

Decorrido prazo de JUCIMAR PEREIRA GAMES em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:41

Decorrido prazo de LEILA MARIA DE MATTOS MESSIAS em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:40

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS DE ARAUJO SILVA em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:40

Decorrido prazo de LEONIDAS SOARES PIRES JUNIOR em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:40

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:40

Decorrido prazo de LOURDES PEDROSA DOS SANTOS em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:39

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VIEIRA PASCHOAL em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:28

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA SAMPAIO SANTOS em 08/04/2022 23:59.
25/03/2022 18:54

Juntada de embargos de declaração
08/03/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 18:15

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2022 18:15

Embargos de Declaração Acolhidos
07/03/2022 18:15

Julgado procedente o pedido
17/11/2021 17:42

Conclusos para decisão
28/05/2021 03:00

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
27/01/2021 14:46

Juntada de impugnação
17/12/2020 12:17

Expedição de Comunicação via sistema.
17/12/2020 12:16

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 16:30

Juntada de petição intercorrente
11/09/2020 22:05

Juntada de Petição intercorrente
03/09/2020 17:30

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 16:00

Juntada de Certidão de processo migrado
03/08/2020 14:29

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/04/2019 15:15

Conclusos para despacho
25/03/2019 15:40

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
14/02/2019 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2019 09:27

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PRU
29/01/2019 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/11/2018 13:29

Conclusos para despacho
09/08/2018 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/07/2018 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2018 09:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/06/2018 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/06/2018 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/03/2018 16:15

Conclusos para despacho
09/11/2017 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/09/2017 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/09/2017 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2017 13:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - GUIA N.º 924/2017 (ANDRE AZEVEDO MARQUES OAB/DF 25049
08/09/2017 10:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/09/2017 10:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/09/2017 11:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/08/2017 08:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/08/2017 11:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2017 15:16

Conclusos para despacho
06/02/2017 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/11/2016 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/11/2016 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2016 08:28

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 149/2016
25/11/2016 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
01/09/2016 15:58

Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 25/11/2016 por DF1328403 -
01/07/2016 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/06/2016 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/06/2016 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2016 09:40

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA N.° 78/2016
20/06/2016 17:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/06/2016 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/11/2015 13:20

Conclusos para despacho
19/08/2015 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/08/2015 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
15/06/2015 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/06/2015 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2015 15:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - GUIA N.º ___/2015 (ANDRESSA GABRIELLE)
22/05/2015 11:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/05/2015 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/05/2015 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/03/2015 11:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/03/2015 10:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/03/2015 14:53

Conclusos para despacho
22/09/2014 12:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGU
22/09/2014 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 019926
01/08/2014 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/08/2014 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2014 11:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - GUIA Nº 918/2014 - AUTORIZADO RICARDO OLIVEIRA DA COSTA
28/07/2014 10:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/07/2014 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/07/2014 12:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/07/2014 12:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/07/2014 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/07/2014 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/07/2014 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2014 15:41

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA N.º 97/2014
02/07/2014 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/07/2014 14:44

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO
27/06/2014 14:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/06/2014 14:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/06/2014 14:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/06/2014 16:13

PRECATORIO FORMADO - PREC Nº 425 A 427 E 433/2014
24/06/2014 17:42

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO
20/06/2014 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2014 14:42

Conclusos para despacho
29/05/2014 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/04/2014 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/04/2014 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2014 14:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - GUIA N.º______/2014(LAYSA LIMA CUTRIM)
03/04/2014 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/04/2014 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/03/2014 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/02/2014 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/02/2014 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/01/2014 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/01/2014 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2013 08:25

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 233/2013
03/12/2013 14:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/11/2013 19:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2013 17:40

Conclusos para despacho
16/10/2013 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/10/2013 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/08/2012 11:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
28/07/2008 16:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
13/06/2008 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
13/06/2008 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO
23/05/2008 07:32

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 59/2008
14/04/2008 17:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/04/2008 18:05

CitaçãoORDENADA
02/04/2008 18:05

INICIAL AUTUADA
02/04/2008 17:16

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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