18/08/2025 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/08/2025 12:35

Juntada de Informação
11/07/2025 01:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 23:21

Juntada de contrarrazões
27/06/2025 14:08

Juntada de contrarrazões
23/06/2025 22:54

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000126-10.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAWANNA MIRANDA DE SOUSA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA - PA36109 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Rawanna Miranda de Sousa Ferreira em face da Caixa Econômica Federal visando a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição em dobro do valor pago e indenização por danos morais A CEF apresentou contestação (ID 2178624834). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré.

A Caixa Econômica Federal alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, atribuindo a responsabilidade à empresa X2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, que seria a real operadora do produto securitário.

Tal argumentação não merece acolhimento.

A legitimidade passiva se configura pela pertinência subjetiva da demanda, verificando-se quando a parte integra a relação jurídica controvertida.

No presente caso, restou incontroverso que a Caixa Econômica Federal efetuou a cobrança do valor de R$ 235,31 diretamente na conta bancária da autora, comercializou o produto em suas dependências e mantém relação bancária direta com a cliente.

Ademais, a própria contestante reconhece ter cobrado valor referente a contrato que seu sistema rejeitou por falha operacional.

Quanto à alegada impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça, verifico que a autora apresentou declaração de hipossuficiência nos autos.

A parte ré não logrou demonstrar capacidade econômica da requerente que afastasse a presunção de necessidade.

Defiro, assim, os benefícios da gratuidade da justiça.

Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito.

A controvérsia central reside na existência e validade da alegada contratação do seguro de vida.

A autora sustenta jamais ter contratado qualquer seguro, alegando que o pagamento foi imposto como condição para desbloqueio de sua conta bancária.

A Caixa Econômica Federal, por sua vez, alega que houve contratação válida por meio de proposta assinada eletronicamente, mas reconhece expressamente que o seguro não foi aceito devido à falha sistêmica no processamento.

Conforme se observa, há contradição da instituição bancária ao afirmar, ao mesmo tempo, que houve contratação válida e que o sistema rejeitou a proposta por falha.

Logo, se o próprio sistema da CEF rejeitou a proposta, é porque não houve contrato válido.

A formação dos contratos de seguro está disciplinada no artigo 759 do Código Civil, que estabelece que o contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro.

Para a válida formação do contrato securitário, exige-se a proposta do segurado, a aceitação pela seguradora e a emissão da respectiva apólice ou bilhete.

No caso dos autos, a própria Caixa Econômica Federal reconhece que não houve aceite da seguradora, circunstância que impossibilita a formação do contrato.

Dessa maneira, diante da inexistência de contrato válido, conforme reconhecido pela própria instituição financeira ao admitir que o sistema rejeitou a proposta, procedem os pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica e de nulidade da cobrança efetuada.

Por outro lado, embora a autora alegue ter sido exigido o pagamento como condição para desbloqueio da conta, tal fato não restou comprovado nos autos, tratando-se apenas de versão unilateral dos acontecimentos.

Quanto à repetição de indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável.

A cobrança de valor referente a contrato inexistente caracteriza indébito, não se configurando engano justificável quando a própria instituição reconhece falha sistêmica em seus procedimentos.

Procede, portanto, o pedido de repetição em dobro, no valor de R$ 470,62.

No que tange aos danos morais, a autora não logrou demonstrar abalo efetivo à sua honra, imagem ou dignidade.

Não houve inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, constrangimento público comprovado, repercussão negativa na personalidade ou qualquer outra circunstância que configure dano moral presumido.

A mera cobrança indevida, sem repercussão externa ou violação aos direitos da personalidade, não gera direito à indenização por danos morais, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Improcede, assim, o pedido indenizatório.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes referente ao contrato de seguro questionado, declarar nula a cobrança do valor de R$ 235,31, e condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 470,62, correspondente ao dobro do valor indevidamente cobrado, acrescido de correção monetária e juros de mora.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz (a) Federal
16/06/2025 12:25

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 12:25

Juntada de Certidão
16/06/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 12:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 12:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 12:25

Concedida a gratuidade da justiça a RAWANNA MIRANDA DE SOUSA FERREIRA - CPF: *13.***.*76-82 (AUTOR)
16/06/2025 12:25

Julgado procedente em parte o pedido
26/03/2025 10:58

Juntada de contestação
11/03/2025 11:42

Conclusos para julgamento
19/02/2025 10:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA
13/01/2025 10:07

Juntada de Informação de Prevenção
11/01/2025 16:21

Recebido pelo Distribuidor
11/01/2025 16:21

Juntada de Certidão
11/01/2025 16:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/01/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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