02/09/2025 08:23

Juntada de manifestação
28/08/2025 05:49

Publicado Intimação polo ativo em 28/08/2025.
28/08/2025 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 10:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:33

Juntada de documento sirea
21/08/2025 00:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 19:37

Juntada de manifestação
30/07/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2025 23:59.
28/07/2025 00:33

Publicado Intimação polo ativo em 28/07/2025.
26/07/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:59

Juntada de documento sirea
24/07/2025 09:53

Juntada de documento sirea
15/07/2025 13:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 09:56

Juntada de manifestação
03/07/2025 10:48

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/06/2025 01:21

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1004810-57.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: TAMARA BATISTA DA SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
26/06/2025 17:39

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 17:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 17:39

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 17:39

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:39

Homologada a Transação
25/06/2025 13:25

Conclusos para julgamento
20/06/2025 12:23

Juntada de pedido de homologação de acordo
17/06/2025 13:39

Juntada de contestação
15/06/2025 09:35

Publicado Decisão em 09/06/2025.
15/06/2025 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1004810-57.2025.4.01.4301 AUTOR(A): TAMARA BATISTA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A demanda tem por objeto a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade rural, com pedido liminar de tutela provisória de urgência.

A petição inicial está em ordem.

Proceda a Secretaria à citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que integre o processo e, querendo, apresente contestação, até a data da realização de eventual audiência de instrução e julgamento.

Apresentada proposta de transação, intime-se a parte contrária para, em 05 dias, se manifestar.

Não apresentada proposta de acordo ou em caso de rejeição pela parte autora, designe-se audiência de instrução e julgamento.

Indefiro o pleito de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise por ocasião da prolação da sentença, uma vez que no presente momento não há probabilidade do direito vindicado, sendo imprescindível a realização de audiência para comprovação dos fatos alegados na inicial.

Defiro gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, CPC). À Secretaria para as devidas providências.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a)
28/05/2025 17:43

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 17:43

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 17:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 16:03

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
23/05/2025 16:05

Juntada de Informação de Prevenção
23/05/2025 13:10

Recebido pelo Distribuidor
23/05/2025 13:10

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000745-78.2022.4.01.3313

Olivia de Lourdes Calegari

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Lidiane Teixeira Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2022 10:51

Exibir Processo

Processo nº 1004137-42.2025.4.01.3306

Edivanio Alves Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kamille Guimaraes Barros Mattos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/05/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 1027866-19.2019.4.01.3400

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Municipio de Igrejinha

Advogado: Edvaldo Nilo de Almeida

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2023 11:29

Exibir Processo

Processo nº 1052458-45.2024.4.01.3500

Amanda Geraldo de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Valeria Martins Rodrigues de Goes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/11/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0075387-79.2016.4.01.3400

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natura...

Advogado: Edvaldo Nilo de Almeida

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 09:52

Exibir Processo