TRF1 - 1012025-72.2024.4.01.3314

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA 1012025-72.2024.4.01.3314 AUTOR: JOSEFA MARIA DE JESUS, C.

D.

J.

S.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO 01.

Inicialmente, afasto a hipótese de prevenção, tendo em vista que as ações apontadas preventas tramitaram perante o Juizado Especial Federal e foram extintas sem exame de mérito. 02.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando a alegação da parte autora de que não possui condições de custear as despesas processuais e os elementos reunidos nos autos não desautorizam a concessão do pleito. 03.

Fica deferido, também, eventual requerimento de concessão de prioridade de tramitação do feito, caso estejam preenchidos os requisitos estabelecidos do art. 1048 do CPC. 04.

Considerando que, em demandas como estas, é improvável a composição consensual da lide nesta fase processual, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação, sem prejuízo de adotar tal medida em momento posterior, caso não haja proposta de acordo por escrito e/ou após a contestação. 05.

Cite-se INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para integrar a lide, intimando-o(a) para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, oportunidade em que deverá expor as razões de fato e de direito com que impugna o direito da parte autora e especificar, se for o caso, as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC), podendo apresentar proposta de acordo nesse mesmo prazo. 06.

Apresentada contestação com alguma das matérias elencadas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil ou acompanhada de documento novo, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 07.

Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, delimitando os respectivos fatos e justificando a sua pertinência para o julgamento da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (arts. 319, VI e 336, CPC). 08.

Na hipótese de juntada de novos documentos, vista à parte adversa para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC). 09.

Em caso de eventuais pedidos de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para deliberações, valendo ressalto ressaltar que a produção de provas será apreciada na medida do seu cabimento, respeitados os limites da controvérsia. 10.

Escoados os prazos sem requerimentos fundamentados de produção de provas, tornem os autos conclusos para sentença.

Alagoinhas/BA, data registrada em sistema.

Fagner Gonzaga de Souza Juiz Substituto