TRF1 - 1021604-16.2025.4.01.3700
1ª instância - 7ª Vara Jef - Sao Luis
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1021604-16.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ORLANDO ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO (Em inspeção) Nos termos do art. 3° da Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
Assim, considerando que, na espécie, o valor da causa não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos e que a causa não se insere dentre as exceções previstas pelo diploma legal supramencionado, a competência para processar o presente feito é, necessariamente, dos Juizados Especiais desta Justiça Federal.
Firmada sobre critério absoluto, impõe-se seu reconhecimento de ofício (art. 64, § 1º, CPC).
Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa ao NUCJU para distribuição a uma das varas de JEF desta SJ.
Intime-se.
Cumpra-se.
São Luís, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente) -
28/03/2025 09:44
Recebido pelo Distribuidor
-
28/03/2025 09:44
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
28/03/2025 09:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1005450-23.2025.4.01.3311
Margarida Maria Carneiro de Oliveira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Thaiana Maria Lopes de Abreu
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 03/06/2025 11:45
Processo nº 0001771-02.2016.4.01.4102
Ministerio Publico Federal - Mpf
Armando Augusto de Paula Freitas
Advogado: Genival Rodrigues Pessoa Junior
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 04/11/2016 17:41
Processo nº 1006090-66.2024.4.01.3600
Gelindo Alves Ferreira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 25/03/2024 14:29
Processo nº 1019523-24.2025.4.01.3400
Daniela Coutinho Saraiva
.Uniao Federal
Advogado: Guilherme Linhares Rodrigues
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 05/03/2025 16:38
Processo nº 1002335-88.2025.4.01.3506
Pamela Raysa Feitosa Teixeira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Luis Paulo Couto
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 23/05/2025 09:20