28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal PROCESSO: 1015088-91.2022.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DOMINGOS SEGALLA FILHO IMPETRADO: .SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM MATO GROSSO-MT, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Impetrante (id. 2131256289) em face da sentença em que se denegou a segurança vindicada (id. 2128510551), sob o argumento de que houve omissão ao não se pronunciar sobre a natureza do Termo de Embargo, que, lavrado na esfera administrativa, é decorrente de responsabilidade subjetiva e em razão da impossibilidade de imposição de novo embargo em virtude de fatos completamente prescritos.

Sustenta, ainda, que a decisão embargada é contraditória ante a ausência de perímetro ou de mapa no procedimento administrativo em discussão, para fins de se conceder a segurança e cancelar o ato ilegal.

A Requerida apresentou contrarrazões (id. 2141490645).

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, vez que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade.

Os embargos constituem recurso que tem por finalidade o esclarecimento ou a integração de decisão, sentença ou acórdão, visando, consequentemente, eliminar sua obscuridade, contradição ou omissão ou sanar erro material (CPC/2015, art. 1.022).

São, portanto, uma forma de aprimoramento do ato judicial, sendo certo que não tem o objetivo de propiciar o rejulgamento das questões já decididas, tampouco se presta para simples prequestionamento.

A omissão que enseja acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diga respeito a um necessário pronunciamento pelo acórdão na ordem de questões examinadas para a solução da lide, não se confundindo com eventual rejeição de pedido em razão de o posicionamento adotado ser contrário à pretensão da parte embargante.

Além disso, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (REsp 1.250.367/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013 e EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/08/2017).

No caso concreto, entretanto, não se vislumbra qualquer omissão ou contradição na decisão embargada.

Em verdade, o que se busca é a mera rediscussão de matéria já decidida de forma fundamentada.

Assim, pretendendo o reexame dos fundamentos da decisão atacada, impõe-se reconhecer que devem ser utilizados os recursos adequados, não se prestando os embargos de declaração para tal fim.

Discordando de seu conteúdo, deve a parte buscar nas instâncias recursais a modificação daquilo que lhe foi desfavorável.

Destarte, não se afigura possível dar guarida a pretensão modificativa vinculada nestes.

DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos opostos e, no mérito, REJEITO-OS.

Intimem-se as partes.

Cuiabá, 27 de maio de 2025.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara Cível e Agrária da SJMT
14/10/2022 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2022 13:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/10/2022 18:17

Juntada de petição intercorrente
06/10/2022 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 17:24

Expedição de Mandado.
05/10/2022 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 21:47

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 21:47

Não Concedida a Medida Liminar
30/08/2022 18:14

Conclusos para decisão
30/08/2022 03:57

Decorrido prazo de .SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM MATO GROSSO-MT em 29/08/2022 23:59.
25/08/2022 10:12

Juntada de manifestação
16/08/2022 16:25

Juntada de petição intercorrente
15/08/2022 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 18:39

Juntada de diligência
12/08/2022 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2022 22:26

Expedição de Mandado.
10/08/2022 22:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2022 14:36

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2022 14:36

Determinada Requisição de Informações
05/07/2022 22:27

Conclusos para decisão
04/07/2022 17:56

Juntada de petição intercorrente
04/07/2022 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
04/07/2022 17:04

Juntada de Informação de Prevenção
04/07/2022 16:35

Recebido pelo Distribuidor
04/07/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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