TRF1 - 1006545-31.2025.4.01.4300

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1006545-31.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS e outros DESPACHO 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado pela ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS (ACIPA) contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO, objetivando seja declarada a inexigibilidade de PIS e COFINS sobre serviços de frete intermunicipal e interestadual de mercadorias destinadas à exportação por seus associados. 2.

Apresentado pedido de concessão liminar da segurança e certificada a não comprovação do recolhimento das custas.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 3.

Antes de apreciar o pedido de concessão liminar da segurança, reputo necessária a oitiva da autoridade apontada como coatora. 4.

Intime-se a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, comprovar o recolhimento das custas. 5.

No mesmo prazo, a impetrante deverá se manifestar sobre o interesse em aderir ao Juízo 100% digital.

Na hipótese de concordância, a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e número de celular.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 6.

A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) intimar a impetrante para cumprir os itens 4 e 5; b) transcorrido o prazo sem manifestação, concluir o processo para julgamento; c) cumprida a exigência, notificar a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, com urgência; d) dar ciência ao órgão de representação judicial da UNIÃO (PFN) para que, querendo, ingresse no feito; e) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se pretende intervir, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; f) apresentadas informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento.

Palmas (TO), data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024