18/07/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 12:10

Juntada de manifestação
15/07/2025 18:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 13:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 19:50

Juntada de manifestação
30/06/2025 00:48

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
28/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003193-28.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA HELENA FERREIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada para a concessão de pensão por morte rural.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, intimada para apresentar documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação (ID 2189107976), sob pena de indeferimento da inicial, deixou de juntar aos autos informação se há dependentes menores de 21 (vinte e um) anos deixados pelo(a) segurado(a) instituidor(a), bem como de há outras pessoas recebendo o benefício.

Cumpre salientar que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), devendo esta ser indeferida quando a parte, intimada para sanar os defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não cumprir a diligência no prazo legal (art. 321, parágrafo único, do CPC).

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei 10.259/2001 c/c art. 1º da Lei 9.099/95).

Eventual ajuizamento de nova ação idêntica à presente importará na renúncia tácita ao direito de dela recorrer.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Goiânia-GO, data e assinatura eletrônica abaixo.

EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal
26/06/2025 11:22

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 11:22

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:22

Indeferida a petição inicial
25/06/2025 17:37

Conclusos para julgamento
12/06/2025 13:11

Juntada de emenda à inicial
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003193-28.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU.

Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada, documento essencial à propositura da ação conforme provimento COGER – 10126799. (X) instrumento de mandato outorgado ao(à) Advogado(a) subscritor(a) da petição inicial (art. 104, caput, CPC).

Não sendo a parte autora alfabetizada, tal mandato deverá ser outorgado por instrumento público. (x) informação se há dependentes menores de 21 (vinte e um) anos deixados pelo(a) segurado(a) instituidor(a), bem como de há outras pessoas recebendo o benefício.

Em caso afirmativo, informar seu(s) nome(s), endereço(s) e documentos pessoais (RG e CPF), bem como diligenciar para que ocupe(m) o polo ativo da demanda, como litisconsorte(s) ativo(s) necessário(s), ou requerer sua(s) citação(ões) na qualidade de litisconsorte(s) passivo(s) necessário(s); Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

FARLEY TEODORO DO SANTOS SeRVIDOR
27/05/2025 17:10

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:06

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
23/05/2025 17:23

Juntada de Informação de Prevenção
23/05/2025 16:05

Recebido pelo Distribuidor
23/05/2025 16:05

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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