08/07/2025 12:00

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 01:25

Decorrido prazo de LEILSON FERREIRA DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 18:54

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
23/06/2025 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 12:29

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1003288-22.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEILSON FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Alega a parte autora a desnecessidade de indeferimento administrativo para o ajuizamento da presente demanda, ante a não designação de perícia para o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o requerimento administrativo, o que configuraria o indeferimento tácito.

Considerando que a ação versa sobre o pedido de concessão de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, e que a perícia administrativa encontra-se agendada, não havendo demonstração no autos que comprove que o autor foi de alguma maneira preterido irregularmente na fila em que aguarda a verificação dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, inexiste resistência do requerido ao seu deferimento, o que esbarra na condição da ação pertinente ao interesse processual, a teor do entendimento firmando no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 631.240-MG) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1488940).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso I, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Intimem-se.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os presentes autos.

Picos/PI, data da assinatura do documento.

Assinatura Digital DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto
09/06/2025 12:48

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 12:47

Juntada de Certidão
09/06/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 12:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 12:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 12:47

Indeferida a petição inicial
09/06/2025 11:59

Conclusos para julgamento
17/04/2025 13:07

Juntada de dossiê - prevjud
17/04/2025 13:07

Juntada de dossiê - prevjud
17/04/2025 13:07

Juntada de dossiê - prevjud
17/04/2025 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI
17/04/2025 11:42

Juntada de Informação de Prevenção
02/04/2025 16:37

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2025 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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