TRF1 - 0007695-25.2014.4.01.3500

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Tr - Relator 3 - Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

WALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA

CPF *90.***.*86-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 0007695-25.2014.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: WALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: LEANDRO CORREA DA SILVA - GO25387-A, WARLLEN CORDEIRO DA CONCEICAO - GO26347 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE ESSADO D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, com o objetivo de obter a recomposição das perdas inflacionárias em sua conta vinculada do FGTS, mediante a substituição da TR por índice inflacionário mais condizente com a realidade econômica, como o INPC ou outro que reflita a inflação real.

    O feito encontrava-se sobrestado, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal examinava a matéria na ADI n.º 5090/DF, ocasião em que foi determinada a suspensão de todos os processos versando sobre o tema, por força de medida cautelar deferida pelo Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 5090.

    Retornaram os autos conclusos a esta Coordenação. É o breve relato.

    Decido.

    Retomo a análise do ato decisório anteriormente proferido nestes autos e passo, então, à aferição da admissibilidade recursal.

    No que tange à matéria discutida – utilização da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) –, verifica-se que a questão já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI n.º 5090/DF, oportunidade em que foi decidido o seguinte: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL.

    CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS.

    INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.

    IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS.

    EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO.

    IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS.

    AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE 1.

    O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais.

    Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.

    O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990, e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.

    Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, da CF). 4.

    Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros.

    Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.

    Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990, e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (ADI 5090/DF – Relator: Min.

    LUÍS ROBERTO BARROSO.

    Redator do acórdão: Min.

    FLÁVIO DINO.

    Julgamento: 12/06/2024.

    Publicação: 09/10/2024. Órgão Julgador: Tribunal Pleno).

    O respectivo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025.

    Verifica-se, portanto, que o Excelso Pretório admitiu que a remuneração do saldo das contas do FGTS tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) somente em relação aos saldos existentes e aos depósitos efetuados após a data de publicação da ata de julgamento, ocorrida em 17/06/2024.

    No caso em apreço, observa-se que o acórdão hostilizado guarda perfeita harmonia com o entendimento consolidado pelo STF sobre a matéria, daí não se mostra possível dar seguimento ao recurso extremo.

    Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, nos termos do art. 1.030, inc.

    I, alínea “a”, do CPC.

    Intimem-se as partes.

    Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister.

    Goiânia, 20 de maio de 2025.

    Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

  • 13/08/2022 02:37

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/08/2022 23:59.

  • 13/08/2022 02:35

    Decorrido prazo de WALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA em 12/08/2022 23:59.

  • 06/07/2022 14:48

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 20/06/2022 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 14:27

    MIGRAÇÃO PJe ORDENADA

  • 25/10/2019 17:55

    SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSAO GERAL (STF)

  • 22/10/2019 08:16

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/09/2019 09:32

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - eDJF1 n. 175, ano XI, de 17.09.19, com efeito de publicação em 18.09.19.

  • 16/09/2019 18:27

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO

  • 16/09/2019 16:09

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/GO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE GOIAS

  • 13/09/2019 16:27

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/08/2019 10:28

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO - CONCLUSÃO GAB COORDENADOR

  • 09/08/2019 13:51

    RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

  • 19/07/2019 03:00

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/07/2019 13:30

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/GO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE GOIAS

  • 04/07/2019 13:45

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR AGRAVADO PARA OFERECER CONTRARRAZÕES AO AGRAVO

  • 22/05/2019 07:45

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/05/2019 14:03

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/05/2019 12:18

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - eDJF1 n. 83, ano XI, de 09.05.19, com efeito de publicação em 10.05.19

  • 08/05/2019 18:55

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO

  • 08/05/2019 14:23

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/GO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE GOIAS

  • 03/05/2019 20:02

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: RECURSO EXTRAORDINARIO NEGADO SEGUIMENTO PELO PRESIDENTE DA TURMA

  • 26/04/2019 13:41

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO - CONCLUSÃO GAB COORDENADOR

  • 15/04/2019 11:16

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/02/2019 08:43

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/GO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE GOIAS

  • 25/02/2019 13:24

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR PARTE RÉ PARA OFERRECER CONTRARRAZÕES AO REC.EXT.

  • 12/02/2019 22:31

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/02/2019 08:20

    RECURSO EXTRAORDINARIO: INTERPOSTO (ART. 102, III, DA CF)

  • 30/01/2019 13:37

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/GO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE GOIAS

  • 24/01/2019 15:10

    DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS NAO PROVIDOS

  • 14/12/2018 12:26

    SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - Sessão de julgamento do dia 24/01/2019. Os advogados serão considerados intimados do resultado do julgamento na própria sessão. O prazo recursal tem início a partir do dia 04/02/2019, ou seja, no primeiro dia útil após

  • 05/12/2018 13:31

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO

  • 07/11/2018 08:28

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - LUCIANA LAURENTI GHELLER

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2014

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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