30/07/2025 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/07/2025 12:15

Juntada de Informação
16/07/2025 04:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:26

Decorrido prazo de ARTHUR SANTOS DE JESUS em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 18:54

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
19/06/2025 22:12

Juntada de Certidão
19/06/2025 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 17:38

Juntada de recurso inominado
13/06/2025 01:11

Publicado Ato ordinatório em 26/05/2025.
13/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1027417-82.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A.

S.

D.

J.

REPRESENTANTE: NILZA CARLA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MIGUEL DIAS FREIRE DE MELLO - BA38911, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão do benefício assistencial, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; e b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, inciso V, da Constituição c/c o art. 20 da Lei 8.742/93).

De acordo com o § 2º do art. 20 da 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreiras, possam dificultar ou obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

No caso em análise, o laudo da perícia médica concluiu que a parte requerente não apresenta impedimento de longo prazo que comprometa sua participação plena e efetiva na sociedade.

Ressalte-se que a perícia judicial, em regra, constitui um segundo exame técnico, já que a parte autora normalmente se submete a uma avaliação na esfera administrativa previamente ao ajuizamento da ação.

Nesse caso, ambos os peritos – administrativo e judicial – concordaram em suas conclusões quanto à ausência de impedimento.

Ademais, as conclusões do laudo oficial gozam da presunção de imparcialidade, uma vez que se presume que o perito judicial mantém a devida equidistância das partes, atuando com a necessária isenção ao avaliar as condições de saúde da parte demandante.

Desse modo, acolho as conclusões do laudo pericial oficial.

Registre-se, por fim, que eventual pedido de realização de nova perícia, ainda que em relação à especialidade médica diversa, encontra óbice no § 4º, do art. 1º, da Lei 13.876/2019, que limita o pagamento de apenas uma perícia por processo, exceto quando ordenada por instâncias superiores: "O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.".

Diante do exposto, rejeito o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito.

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Feira de Santana, BA, data registrada em sistema.

Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA
09/06/2025 12:50

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 12:50

Juntada de Certidão
09/06/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 12:50

Julgado improcedente o pedido
06/06/2025 16:06

Conclusos para julgamento
02/06/2025 09:34

Juntada de manifestação
22/05/2025 13:02

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 13:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 13:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 11:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
20/05/2025 13:11

Juntada de Certidão
17/02/2025 22:22

Juntada de laudo pericial
26/11/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:28

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:28

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:03

Perícia agendada
08/11/2024 17:34

Recebidos os autos
08/11/2024 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/11/2024 17:30

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
01/10/2024 14:13

Juntada de Informação de Prevenção
01/10/2024 11:05

Recebido pelo Distribuidor
01/10/2024 11:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/10/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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