29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1004742-54.2021.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JOSE AUGUSTO ALVES DO AMARAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONAS PINHEIRO DE OLIVEIRA FILHO - RO9309 SENTENÇA

I - RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ AUGUSTO ALVES DO AMARAL, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 2º, § 1º, da Lei n. 8.176/1991 e 55 da Lei n. 9.605/1998.

Em síntese, no dia 23/3/2021, o réu teria mantido consigo e armazenado em sua residência 263,95g de ouro, sem autorização ou licença expedida pelo órgão competente (ID 505654884).

O MPF deixou de apresentar proposta de acordo de não persecução penal, considerando a existência de elementos relativos à prática reiterada de garimpagem de ouro (ID 1479359386).

Constam do auto de prisão em flagrante o depoimento da testemunha Gianluca Rodrigues e o termo de apreensão.

O conduzido, por sua vez, fez uso do direito ao silêncio (ID 485513409, pp. 2, 16 e 27).

Denúncia recebida em 20/1/2022 (ID 892248055).

Citado pessoalmente (ID 1059496273, p. 13), o réu apresentou resposta à acusação por advogado (ID 1025189768).

Em audiência realizada no dia 20/2/2024, as testemunhas Bernardo Caetano e Gianluca Rodrigues prestaram depoimento e o réu foi interrogado, ocasião em que optou por responder somente à defesa.

Em alegações finais orais, o MPF requereu a condenação pelo crime do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.176/1991 e a absolvição em relação ao delito do art. 55 da Lei n. 9.605/1998.

No mesmo sentido, a defesa pediu a absolvição quanto ao crime ambiental e o reconhecimento da confissão em relação ao delito previsto na Lei n. 8.176/1991, uma vez que o réu, de fato, encontrava-se na posse de ouro no momento da chegada dos policiais a sua residência (ID 2044641646). É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A análise do presente feito revela que o objeto da ação penal possui como origem a prisão em flagrante realizada no dia 23/3/2021, em razão do cumprimento do mandado de busca e apreensão determinado neste juízo.

Nesse contexto, declarou o Agente de Polícia Federal Gianluca Rodrigues, um dos integrantes da diligência policial: QUE é agente de polícia federal; QUE, no dia de hoje, 23/03/2021, estava compondo a equipe da Polícia Federal responsável por cumprir mandado de busca e apreensão na Cidade de Humaitá/AM/; QUE o endereço é Av.

Brasil, 763; QUE, às 06 horas da manhã, a equipe se identificou como Polícia Federal e chamou o morador; QUE, ao avistá-lo, a testemunha informou que estava cumprindo o mandado de busca e apreensão; QUE, indagado se havia mais pessoas na casa, informou que sim, mais 03 pessoas; QUE indagado sobre a presença de ouro, confirmou que havia e, na sequência, começou a busca, quando foi encontrado o ouro e o dinheiro; QUE, em virtude do exposto, foi dada voz de prisão ao CONDUZIDO e o mesmo conduzido à Polícia Civil de Humaitá/AM (ID 485513409, p. 27).

A referida operação efetuada pela Polícia Federal foi deflagrada no processo n. 1000323-07.2021.4.01.4100 (medida cautelar), decorrente de inquérito policial, que, por sua vez, foi instaurado a partir de procedimento investigatório anterior iniciado em 10/1/2020, quando houve a prisão em flagrante de Emerson Freire por extrair minério mediante a utilização da embarcação “Comandante Amaral”, ocasião em que foram encontrados 60g de ouro e mercúrio em poder de Emerson.

Depois de apurado naquela primeira investigação que a citada embarcação pertencia a José Augusto - o verdadeiro mandante da empreitada criminosa -, novas diligências investigatórias foram executadas, o que ensejou a instauração do inquérito (IPL n. 2021.0021972) que serviu de base à denúncia oferecida nestes autos.

Embora este juízo tenha afirmado inicialmente que os fatos ocorridos nos dias 10/1/2020 e 23/3/2021 são distintos e que, por isso, não haveria violação ao princípio do ne bis in idem (ID 1891752148), faz-se necessária a reanálise dessa circunstância, considerando as duas peças acusatórias apresentadas sobre os casos e o advento da sentença nos autos n. 1014306-05.2023.4.01.4100 (desmembrado do processo n. 1000230-78.2020.4.01.4100).

Com efeito, de acordo com o processo n. 1000230-78.2020.4.01.4100 (IPL n. 2020.0009499), no dia 10/1/2020, Emerson Freire Carvalho e José Augusto Alves do Amaral concorreram em unidade de desígnios para a execução de extração de recursos minerais (ouro) e usurpação de matéria-prima pertencente à União.

Nesse feito, com base nos elementos informativos coletados a partir do flagrante datado de janeiro de 2020 (1º evento) e da deflagração da operação ocorrida em março de 2021 (2º evento), o MPF ofereceu denúncia em desfavor de José Augusto (e de Emerson Freire), fazendo referência, entre outras provas, ao mandado de busca e apreensão cumprido na residência do réu, ao minério (cerca de 260g de ouro) e à expressiva quantia (cerca de R$ 171.000,00) encontrados em poder do acusado José Augusto, bem como ao Laudo de Perícia Criminal n. 179/2021, que definiu a pureza e o valor de mercado do ouro apreendido (ID 782224505 dos autos n. 1000230-78.2020.4.01.4100).

Em sentença prolatada na data de 14/4/2025, no processo n. 1014306-05.2023.4.01.4100 (desmembrado do processo n. 1000230-78.2020.4.01.4100, repita-se), José Augusto foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 55 e 56 da Lei n. 9.605/1998 e no art. 2º da Lei n. 8.176/1991.

Entre os fundamentos para a condenação, destaca-se: O auto de busca e apreensão realizado durante a Operação Comandante encontrou, na residência do acusado, 263g de ouro bruto, duas balanças de precisão e R$ 171.000,00 em espécie.

O laudo 179/2021 – SETEC/SR/PF/RO identificou que o ouro apreendido era oriundo de garimpo, com pureza de 91% e presença de mercúrio, indicando que fora recentemente tratado por meio de destilação — método típico do processo garimpeiro rudimentar (ID 2181874680 dos autos n. 1014306-05.2023.4.01.4100).

Nota-se, portanto, que o fato denunciado pela acusação no presente feito – restrito ao evento descoberto pelo cumprimento da cautelar de busca e apreensão (ID 505654884) – já foi objeto de análise nos autos n. 1014306-05.2023.4.01.4100, de modo que houve condenação do réu tanto pelo crime ocorrido no dia 10/1/2020, quanto pelo delito praticado na data de 23/3/2021.

Cumpre ressaltar que a defesa apelou da sentença condenatória e optou por apresentar as razões perante o tribunal.

Assim, impõe-se o reconhecimento da litispendência quanto a este feito, em atenção ao princípio do non bis in idem.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto este processo sem resolução do mérito, por força da litispendência.

Conforme decisão proferida em 30/3/2021, a fiança inicialmente arbitrada em desfavor do réu foi dispensada (IDs 493593857 e 487366386), razão pela qual não há mais nada a prover sobre a cautelar pecuniária.

Do mesmo modo, os bens apreendidos em decorrência do cumprimento do mandado de busca e apreensão foram destinados ao final da sentença, o que torna desnecessária nova deliberação a respeito.

De toda forma, tendo em vista que os bens apreendidos estão nominalmente vinculados ao presente feito (ID 1500962874), providencie-se a baixa no Sistema Nacional de Bens Apreendidos, de acordo com a destinação determinada nos autos n. 1014306-05.2023.4.01.4100, ID 2181874680, p. 9.

Intimem-se o MPF e a defesa constituída.

Não havendo mais nada a prover, arquive-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Assinado digitalmente
04/03/2023 00:43

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO ALVES DO AMARAL em 03/03/2023 23:59.
22/02/2023 16:54

Juntada de Certidão
22/02/2023 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 16:53

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO ALVES DO AMARAL em 09/05/2022 23:59.
22/02/2023 16:51

Juntada de Certidão
03/02/2023 15:47

Juntada de parecer
30/01/2023 16:19

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2023 16:19

Juntada de Certidão
30/01/2023 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 14:32

Conclusos para despacho
04/05/2022 18:40

Juntada de Certidão
11/04/2022 17:15

Juntada de resposta à acusação
08/04/2022 14:46

Juntada de Certidão
04/04/2022 13:59

Juntada de documentos diversos
01/04/2022 13:26

Expedição de Carta precatória.
01/04/2022 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 19:23

Juntada de Certidão
16/02/2022 15:22

Juntada de Certidão
04/02/2022 13:12

Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 18:37

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/02/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 12:21

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2022 12:21

Recebida a denúncia contra JOSE AUGUSTO ALVES DO AMARAL - CPF: *72.***.*93-20 (FLAGRANTEADO)
04/08/2021 16:12

Conclusos para despacho
28/04/2021 06:48

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/04/2021 23:59.
28/04/2021 06:33

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 16/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:13

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 16/04/2021 23:59.
22/04/2021 13:11

Juntada de petição intercorrente
20/04/2021 07:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 19:06

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 07:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 15:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 23:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 11:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 17:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 09:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 02:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 18:18

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 17:56

Juntada de documentos diversos
15/04/2021 12:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 01:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
14/04/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 17:17

Juntada de denúncia
07/04/2021 18:28

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2021 18:28

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 09:38

Redistribuído por dependência em razão de erro material
07/04/2021 09:38

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
07/04/2021 09:35

Juntada de Certidão
06/04/2021 07:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/04/2021 23:59.
05/04/2021 13:12

Juntada de manifestação
05/04/2021 11:16

Juntada de petição intercorrente
05/04/2021 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/04/2021 09:44

Juntada de Certidão
04/04/2021 08:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 04:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 01:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 22:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 18:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 13:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 10:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 06:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 03:47

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 00:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/03/2021 23:59.
02/04/2021 19:57

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 17:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 14:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 10:57

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 05:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
01/04/2021 23:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 06:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 21:52

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 18:53

Juntada de Certidão
30/03/2021 18:51

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2021 18:50

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 18:50

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 18:15

Determinação de redistribuição por prevenção
30/03/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 17:22

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
30/03/2021 13:10

Conclusos para decisão
30/03/2021 12:56

Juntada de manifestação
29/03/2021 18:10

Juntada de petição intercorrente
29/03/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 13:05

Conclusos para despacho
26/03/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 17:11

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
26/03/2021 16:08

Juntada de petição intercorrente
25/03/2021 18:08

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2021 18:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 17:01

Juntada de petição intercorrente
25/03/2021 15:51

Juntada de Certidão
25/03/2021 12:56

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 12:46

Outras Decisões
25/03/2021 12:46

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 17:36

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
24/03/2021 13:22

Conclusos para despacho
24/03/2021 10:07

Juntada de pedido de liberdade provisória
23/03/2021 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.
23/03/2021 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.
23/03/2021 17:20

Outras Decisões
23/03/2021 14:00

Conclusos para decisão
23/03/2021 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento da Polícia em Procedimento Investigatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

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