17/07/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 01:46

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:51

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SOUSA LUZ em 23/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:36

Publicado Intimação em 02/06/2025.
15/06/2025 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
03/06/2025 16:04

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SOUSA LUZ em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 15:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/05/2025 18:03

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1029198-02.2025.4.01.3500 CLASSE: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) POLO ATIVO: MARCOS VINICIUS SOUSA LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUIZ FERREIRA PARRA - TO3365 POLO PASSIVO:Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) D E C I S Ã O MARCOS VINÍCIUS SOUSA LUZ requer a revogação da prisão preventiva decretada em seu desfavor.

Para tanto, afirma que é primário, não responde a nenhum processo criminal, possui endereço certo e exerce a profissão de motorista.

Acrescenta que não há elementos que indiquem que ele possa interferir na instrução criminal ou na aplicação da lei penal.

Por tratar-se de prisão preventiva decretada no curso da investigação da Polícia Federal denominada operação “Elo Fraco”, a autoridade policial foi instada a se manifestar sobre o cumprimento do mandado de prisão, tendo ela informado que a prisão preventiva do investigado MARCOS VINÍCIUS não se mostra necessária, sendo o caso de revogação (id. 2189247982).

Documentos que informam a prisão do investigado e a decisão que decretou a preventiva foram juntados aos autos, conforme certidão de id. 2189265646. É o relatório.

A prisão preventiva em questão foi decretada para garantia da ordem pública, ante a suspeita da prática dos crimes de lavagem de capitais (Lei 9.613/98) e de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013).

A autoridade policial que conduz as investigações informou que não tem mais interesse na prisão preventiva do investigado (id. 2189247982): "Cumprimentando-o, informo que MARCOS VINICIUS SOUSA LUZ, portador do CPF nº. *05.***.*86-44, preso em 19.05.2025 em razão de mandado de prisão preventiva relacionado à operação "Elo Fraco" (PJE nº. 1045173-35.2023.4.01.3500 - 11ª Vara Federal Criminal da SJGO) e atualmente detido na Casa de Prisão Provisória, em Palmas/TO, foi formalmente ouvido por esta subscritora na presente data, 28.05.2025, por meio de videoconferência.

Considerando que o inquérito policial já se encontra em reta final de conclusão e que MARCOS VINICIUS SOUSA LUZ já apresentou sua versão sobre os fatos investigados, a Polícia Federal não possui mais interesse na restrição cautelar, motivo pelo qual não se opõe ao pedido de revogação da prisão preventiva de MARCOS VINICIUS SOUSA LUZ." O que se observa das informações da autoridade policial que conduz as investigações é que a prisão, neste momento, não se mostra necessária. À vista do exposto: a) revogo a Decisão que decretou a prisão preventiva de MARCOS VINÍCIUS SOUSA LUZ (id. 2189266596), e concedo-lhe liberdade provisória, mediante o cumprimento por ele, das seguintes condições, sob pena de revogação do benefício: - compromisso de comparecer a todos os atos do processo e do inquérito policial para os quais for intimado; - compromisso de manter seu endereço, telefone e e-mail (se tiver) atualizados, devendo informar ao Juízo toda e qualquer alteração.

O alvará de soltura servirá como termo de compromisso de comparecimento a todos os eventuais atos processuais, sob pena de revogação, nos termos dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal.

O requerente fica advertido de que o descumprimento de qualquer uma das medidas impostas poderá acarretar a revogação do benefício concedido, sem prejuízo de que seja novamente decretada a prisão preventiva, principalmente, com o surgimento de fatos novos (art. 312, parágrafo único, e art. 316 do CPP).

Oportunamente, traslade-se cópia da presente decisão e dos comprovantes de seu cumprimento para os autos nº 1015443-81.2020.4.01.3500.

Nada mais havendo a prover, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Notifique-se a Autoridade Policial.

Juiz Federal PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA D
28/05/2025 18:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/05/2025 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 18:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/05/2025 18:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/05/2025 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 15:24

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 15:22

Expedição de Mandado.
28/05/2025 15:17

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:47

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 13:02

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:34

Conclusos para decisão
28/05/2025 12:01

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
26/05/2025 17:52

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal Criminal da SJGO
26/05/2025 16:18

Juntada de Informação de Prevenção
26/05/2025 13:14

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2025 13:14

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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