27/06/2025 12:02

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 11:48

Juntada de Certidão
26/06/2025 05:58

Decorrido prazo de JACKSON DE JESUS FERREIRA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:34

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
26/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
14/06/2025 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014764-73.2023.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACKSON DE JESUS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL LIMA FERNANDES - BA39962 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 485 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, e assim estabelece em seu inciso VI: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; No presente feito, a parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, com base na legislação vigente.

Contudo, a instrução processual foi prejudicada diante da impossibilidade de realização da perícia social indispensável à análise do direito pleiteado.

Consta dos autos que foram efetuadas diligências para realização do referido ato, sendo constatada a ausência da parte autora no endereço fornecido na petição inicial.

Posteriormente, a autora informou encontrar-se na cidade de Salvador/BA, sem qualquer previsão de retorno à localidade de origem, circunstância que inviabilizou a continuidade do feito e a análise administrativa do pedido.

Tal conduta caracteriza inércia processual atribuível exclusivamente à parte autora, que não assegurou os elementos necessários à apuração dos requisitos legais para o reconhecimento do direito postulado.

Diante disso, resta evidenciada a ausência de interesse processual, uma vez que o prosseguimento da demanda restou inviabilizado por sua própria conduta omissiva.

Verifica-se, portanto, que a presente hipótese subsume-se perfeitamente à previsão do art. 485, VI, do CPC, impondo-se o reconhecimento da extinção do feito, sem resolução do mérito.

CONCLUSÃO Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Sem custas e honorários.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, Bahia.
29/05/2025 14:10

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 14:10

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:10

Concedida a gratuidade da justiça a JACKSON DE JESUS FERREIRA - CPF: *45.***.*08-87 (AUTOR)
29/05/2025 14:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/05/2025 09:16

Conclusos para decisão
10/04/2025 08:36

Juntada de documentos diversos
07/04/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 09:39

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 09:18

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:00

Juntada de petição intercorrente
28/03/2025 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 15:44

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 13:38

Conclusos para decisão
20/03/2025 09:55

Juntada de manifestação
17/03/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 08:42

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 15:02

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:44

Juntada de petição intercorrente
24/01/2025 14:40

Juntada de Informação
21/01/2025 09:43

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:47

Conclusos para decisão
20/01/2025 10:33

Juntada de manifestação
17/01/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2025 12:54

Juntada de petição intercorrente
10/12/2024 14:28

Juntada de Informação
05/12/2024 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:23

Decorrido prazo de JACKSON DE JESUS FERREIRA em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 09:18

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 08:45

Conclusos para julgamento
03/10/2024 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 01:28

Decorrido prazo de JACKSON DE JESUS FERREIRA em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:52

Juntada de informação
23/09/2024 11:21

Juntada de laudo pericial
20/08/2024 08:04

Decorrido prazo de JACKSON DE JESUS FERREIRA em 19/08/2024 23:59.
08/08/2024 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:23

Juntada de Certidão
05/08/2024 09:35

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2024 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 08:46

Conclusos para decisão
13/05/2024 14:21

Juntada de petição intercorrente
29/04/2024 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2024 14:41

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 08:35

Conclusos para decisão
08/11/2023 11:48

Juntada de contestação
11/09/2023 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2023 21:06

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
06/09/2023 15:30

Juntada de Informação de Prevenção
05/09/2023 15:16

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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