03/09/2025 11:46

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2025 11:46

Juntada de Certidão
03/09/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2025 11:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2025 14:04

Conclusos para julgamento
21/08/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 16:33

Juntada de petição intercorrente
04/07/2025 16:40

Juntada de Certidão
04/07/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 10:55

Juntada de cumprimento de sentença
04/07/2025 03:44

Publicado Ato ordinatório em 04/07/2025.
04/07/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 15:25

Juntada de Certidão
02/07/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 00:48

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 16:43

Juntada de comprovante de implantação de benefício
04/06/2025 16:16

Juntada de manifestação
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1002011-26.2024.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDINELZA GOMES DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW - MT28963/O e MEIRIANE NUNES GOMES - MT35159/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Informado o atraso na implantação do benefício (id. 2188930678), DECIDO: Foi proferida sentença de procedência para fins de determinar ao INSS a implantação do benefício de Auxílio-doença a EDINELZA GOMES DA SILVA SANTOS (CPF nº *31.***.*97-12), com DIB em 02/11/2024, com DIP em 01/01/2025, conforme acordo homologado pelo juízo.

A sentença foi proferida em 21/02/2025, com a devida intimação dos entes responsáveis pelo cumprimento e decurso do prazo em 22/04/2025.

Efetivada nova intimação, mais uma vez constatada a desídia do INSS.

No caso, portanto, entendo como cabível a fixação/previsão da multa cominatória (astreintes) como forma de pressionar a executada a cumprir obrigação de fazer que lhe foi imposta, com amparo no art. 537 do Código de Processo Civil: Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

O STJ define com precisão a finalidade e a forma de sua aplicação: "A medida não tem caráter indenizatório ou compensatório, razão pela qual deve ser fixada em valor suficiente para garantir eficácia à tutela jurisdicional, desestimulando a persistência no descumprimento das decisões judiciais.

A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser módicos; pelo contrário, deve ser fixado um valor útil para que a parte se sinta compelida a cumprir a ordem, segundo uma análise minimamente econômica do caso.

O cumprimento da obrigação, com a fixação das astreintes, deve ser mais vantajoso para o obrigado do que seu descumprimento.” (Acórdão 1296745, 07033638120208070001, Relator: HECTOR VALVERDE, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJE: 11/11/2020.) Assim, neste caso, a multa diária deve ser fixada em patamar adequado à sua finalidade coercitiva e não pode ser considerada exorbitante ou capaz de resultar no enriquecimento sem causa da parte adversa, de modo que tenho por fixá-la no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso a partir da nova intimação para seu cumprimento, limitando-a em R$10.000,00 (dez mil reais).

DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima, determino à requerida o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, qual seja, a implantação do benefício de Auxílio-doença a EDINELZA GOMES DA SILVA SANTOS (CPF nº *31.***.*97-12), com DIB em 02/11/2024, com DIP em 01/01/2025, conforme acordo homologado pelo juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso a partir da nova intimação para seu cumprimento, limitando-a em R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora.

Intimem-se.

Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
28/05/2025 18:08

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 18:08

Juntada de Certidão
28/05/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 14:23

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:00

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 09:58

Juntada de petição intercorrente
24/05/2025 13:23

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.
28/04/2025 18:01

Juntada de Certidão
28/04/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:02

Juntada de petição intercorrente
23/04/2025 08:19

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/04/2025 23:59.
19/03/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2025 23:59.
28/02/2025 10:41

Juntada de manifestação
21/02/2025 17:11

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 17:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/02/2025 17:11

Transitado em Julgado em 21/02/2025
21/02/2025 17:11

Juntada de Certidão
21/02/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 17:11

Homologada a Transação
14/02/2025 15:52

Conclusos para julgamento
14/02/2025 15:04

Juntada de pedido de homologação de acordo
05/02/2025 18:00

Juntada de Certidão
05/02/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:24

Juntada de petição intercorrente
29/01/2025 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:51

Juntada de manifestação
12/12/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:56

Juntada de Certidão
10/12/2024 11:46

Juntada de laudo de perícia médica
21/11/2024 15:22

Juntada de manifestação
19/11/2024 17:08

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2024 17:08

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 17:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 16:36

Conclusos para decisão
01/11/2024 17:30

Juntada de petição intercorrente
01/11/2024 17:29

Juntada de petição intercorrente
01/11/2024 17:23

Juntada de substabelecimento
30/10/2024 17:21

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 17:21

Juntada de Certidão
30/10/2024 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2024 08:21

Juntada de dossiê - prevjud
26/10/2024 08:20

Juntada de dossiê - prevjud
26/10/2024 08:20

Juntada de dossiê - prevjud
26/10/2024 08:20

Juntada de dossiê - prevjud
26/10/2024 08:20

Juntada de dossiê - prevjud
26/10/2024 08:20

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 16:33

Conclusos para decisão
25/10/2024 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
25/10/2024 14:15

Juntada de Informação de Prevenção
24/10/2024 16:11

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2024 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de concessão de benefício • Arquivo

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