29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo: 1013438-16.2020.4.01.3200 EXEQUENTE: ALBERTO CARLOS DAS CHAGAS LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por Alberto Carlos das Chagas Lima (CNPJ/CPF *14.***.*61-49) em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao recebimento de valores a que foi condenada a parte executada, conforme sentença proferida no id. 1988851671.

A parte exequente pleiteou o montante de cento e noventa e sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e um centavo (R$ 197.493,01), com data-base de fevereiro de 2025, incluindo nesse montante valor a título de honorários de sucumbências (id. 2172679037).

O Contrato de Honorários Advocatícios foi juntado no id. 2013090676.

Instada a apresentar sua impugnação, a parte executada restou silente (id. 2188398648).

Conclusos.

Decido. 1.

Não há controvérsia a ser decidida nos autos, uma vez que a parte executada não apresentou sua impugnação/manifestação, caracterizando sua concordância tácita. 2.

Destarte, homologo os cálculos apresentados no id. 2172679037, no montante total de cento e noventa e sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e um centavo (R$ 197.493,01), com data-base de fevereiro de 2025, para que sejam pagos à parte exequente, com as atualizações devidas, se houver. 3.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze (15) dias, apresente planilha-resumo de cálculos, com a mesma data-base daqueles aqui homologados, fornecendo os dados e elementos necessários ao preenchimento das requisições de pagamento, observando: 3.1. o resumo dos créditos individualizados por beneficiários, na forma determinada no art. 8, VIII e X, da Resolução 822/2023 do CJF; 3.2. o destaque de eventual honorários contratuais e/ou de sucumbências do advogado, se devidos; 3.3. os dados necessários ao indicativo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), conforme art. 8º, XXI e XXII, Res. 822/2023 do CJF. 4.

Cumpridas as determinações anteriores, expeçam-se as requisições pertinentes, intimando-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de cinco (05) dias. 5.

Não havendo impugnações quanto às requisições expedidas, voltem-me os autos ao gabinete para suas migrações. 6.

Cumpra-se. 7.

Intimem-se.

Assinatura Digital
03/04/2024 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
02/04/2024 11:44

Juntada de Certidão
22/03/2024 13:17

Juntada de Informação
22/03/2024 11:21

Juntada de contrarrazões
23/02/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2024 00:18

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS DAS CHAGAS LIMA em 16/02/2024 23:59.
11/02/2024 15:51

Juntada de Informações prestadas
01/02/2024 21:07

Juntada de apelação
30/01/2024 10:44

Juntada de manifestação
17/01/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2024 09:24

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2024 09:24

Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2024 09:24

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 16:18

Juntada de comunicações
20/06/2023 15:22

Juntada de comunicações
27/03/2023 13:08

Conclusos para julgamento
27/03/2023 12:59

Juntada de alegações/razões finais
21/03/2023 18:14

Juntada de petição intercorrente
14/03/2023 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 11:11

Juntada de Certidão
03/11/2022 15:00

Juntada de Certidão
27/10/2022 14:26

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 11:41

Conclusos para decisão
16/08/2022 17:54

Juntada de petição intercorrente
04/08/2022 14:30

Juntada de manifestação
28/07/2022 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 12:30

Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 11:06

Juntada de Certidão
05/07/2022 09:38

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 09:38

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 09:17

Conclusos para despacho
14/06/2022 22:41

Juntada de contestação
02/06/2022 17:05

Juntada de manifestação
19/05/2022 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 22:07

Juntada de laudo pericial
06/02/2022 22:34

Juntada de petição intercorrente
04/02/2022 11:22

Juntada de manifestação
04/02/2022 09:01

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS DAS CHAGAS LIMA em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 09:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2022 23:59.
03/02/2022 08:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2022 23:59.
25/01/2022 14:58

Perícia agendada para #Não preenchido# #Não preenchido#
25/01/2022 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2022 23:22

Juntada de petição intercorrente
06/12/2021 15:09

Juntada de Certidão
30/11/2021 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 12:24

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 12:24

Outras Decisões
13/10/2021 12:52

Conclusos para decisão
13/10/2021 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/10/2021 09:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/09/2021 01:59

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS DAS CHAGAS LIMA em 17/09/2021 23:59.
23/08/2021 18:12

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2021 18:11

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
23/08/2021 18:11

Juntada de Certidão
23/08/2021 18:11

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 18:11

Declarada incompetência
19/08/2021 18:10

Conclusos para decisão
17/03/2021 20:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/03/2021 19:56

Conclusos para julgamento
11/03/2021 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2021 23:59.
01/03/2021 14:43

Juntada de contestação
12/01/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2020 20:27

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 12:05

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
04/08/2020 12:05

Juntada de Informação de Prevenção.
04/08/2020 11:58

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2020 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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