TRF1 - 1001337-20.2021.4.01.3908

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1001337-20.2021.4.01.3908 POLO ATIVO: AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: ADVOGADO DATIVO: THAYNNA BARBOSA CUNHA INVESTIGADO: MARIA GORETE DA SILVA DESPACHO Tratam os presentes autos de proposta de Acordo de não persecução penal em favor de MARIA GORETE DA SILVA.

A defensora dativa da acusada apresentou contraposta em id. 2124175055.

Instado a se manifestar o Ministério Público Federal foi favorável aos ajustamento do referido acordo, requerendo designação de audiência prévia para homologação do termo. É o breve relatório.

Decido.

Como se sabe, o acordo de não persecução penal é uma forma de auto composição celebrado entre o órgão de acusação e o investigado (assistido por advogado), devidamente homologado pelo juiz, no qual o indigitado assume sua responsabilidade, aceitando cumprir, desde logo, condições menos severas do que a sanção penal aplicável ao fato a ele imputado.

Dessa forma, considerando as tratativas e o assentimento pelas partes do referido acordo, DETERMINO: a) A designação de audiência específica para o dia 30/06/2025 às 11h30 (horário de Brasília), a fim de oportunizar às partes o oferecimento de proposta de acordo e a homologação do termo pelo juízo.

Faculto a participação das partes presencialmente na sede da Justiça Federal de Itaituba/PA, ou, ainda, por meio de videoconferência com a Sala de Novo Progresso ou através da plataforma Microsoft Teams, caso optem por essa modalidade de participação na audiência as partes devem informar os e-mails para os quais a secretaria enviará o link de acesso a audiência, via web, possibilitando a participação de todos os envolvidos por meio de videoconferência (qualquer dúvida entrar em contato com o Whatsapp Institucional: (93) 2102-1951). b) Intime-se pessoalmente a acusada acerca da designação da audiência. c) Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento das determinações.

Cumpra-se.

ITAITUBA/PA, data da assinatura eletrônica.

Juíz Federal (assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001337-20.2021.4.01.3908 POLO ATIVO: AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: ADVOGADO DATIVO: THAYNNA BARBOSA CUNHA INVESTIGADO: MARIA GORETE DA SILVA ADVOGADO DATIVO: THAYNNA BARBOSA CUNHA INVESTIGADO: MARIA GORETE DA SILVA, nacionalidade brasileira, solteiro(a), filho(a) de e DOMINGAS DA SILVA, nascido(a) aos 24/01/1964, natural de Codó/MA, instrução fundamental incompleto, profissão desempregado, documento de identidade nº 9679268-SSP/PA, CPF nº *69.***.*63-53, residente na(o) Rua Quarenta e Três , nº 113, bairro Vitória Regia, CEP 68180- 001, Itaituba/PA, BRASIL, fone(s) (93) 99128-0983 FINALIDADE: INTIMAR o interessado para comparecer a audiência designada para o dia 30/06/2025 às 11h30 (horário de Brasília), que será realizada por meio de videoconferência com Sala de Videoconferência desta Subseção da Justiça Federal em Novo Progresso-PA ou de videoconferência através do Sistema Microsoft Teams, disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

ANEXOS: Cópias da proposta de ANPP, da denúncia e do despacho.

ADVERTÊNCIA: O processo prosseguirá normalmente, caso o interessado, devidamente intimado, deixar de comparecer ou não apresentar justificativa plausível.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe(http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

OBSERVAÇÃO 2: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.

Caso seja constatado um caso de violência, denuncie pelo disque 100, Conselho Tutelar na sua região, a guarda municipal ou na delegacia mais próxima da sua residência. (Recomendação CNJ nº 111/2021).

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** IPL 2021.0034947 - DPF/SNM/PA Petição inicial 21062117345576500000585131571 2021.0034947-fls. 1-36 Inquérito policial 21062117345593700000585131578 Pedido de dilação de prazo Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 21062117391785200000585146550 2021.0034947-Despachos de dilação de prazo e termo de remessa Outras peças 21062117391796900000585146557 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21062117391985200000585146575 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 21062504412574600000593226034 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21062504412957600000593226036 Solicitação de Dilação de Prazo Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 22020811201536100000910839852 IPL 2021.0034947-DPF-SNM-PA (Fls. 40 a 42) Inquérito policial 22020811201549700000910839856 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22020811201629700000910839857 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 22021517253921400000924177357 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22021517254000400000924177358 Solicita dilação de prazo Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 22053017420024500001101284462 IPL 2021.0034947 intervalo de páginas de fls. 43 a 55 Inquérito policial 22053017420043200001101289429 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22053017420110900001101289437 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 22060915582767800001125707943 Intimação Intimação 22060915582834500001125707944 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 22092011032665600001313306431 2021.0034947-D - fls. 56 - 68 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 22092011043323700001313306435 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22092011045696200001313306439 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 22092215202145300001317912965 Intimação Intimação 22092215202200200001317912966 Solicitação de dilação de prazo Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 23010315483354800001433193539 2021.0034947-D - intervalo de peças (69 a 72) Inquérito policial 23010315514154300001433193541 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23010315523281600001433193542 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 23011115134305400001438361064 Intimação Intimação 23011115134355600001438361066 Solicitação dilação de prazo Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 23062015101797700001658358646 2021.0034947-fls. 73 a 75 Inquérito policial 23062015112831700001658358663 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23062015114491600001658358664 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 23062111272309300001659874152 Intimação Intimação 23062111272350400001659874157 Dilação de prazo Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 23092216085567100001805590845 2021.0034947-fls. 76 a 100 Inquérito policial 23092216132535400001805590855 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23092216145958500001805590858 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 23092514420431700001808055858 Intimação Intimação 23092514420479200001808055859 OITIVA DE MARIA GORETE DA SILVA Arquivo de vídeo 23112809000725200001914139367 OITIVA - MARIA GORETE DA SILVA - IPL 2021.0034947-20231110_142656-Gravação de Reunião Arquivo de vídeo 23112809055623900001914166358 Relatório final de inquérito Relatório final de inquérito 23112809105629900001914166363 RELATÓRIO FINAL Relatório final de inquérito 23112809140471600001914166378 2021.003494 FLS. 101 -117 Inquérito policial 23112809153823600001914185330 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23112809163730000001914185336 Manifestação Manifestação 23121215573439800001939926934 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 23121215573454000001939926935 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 23121215573464000001939926936 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 23121215573481000001939926937 FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 23121308490064900001940921370 MARIA GORETE DA SILVA Inquérito policial 23121308502747300001940921373 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23121308505092500001940921374 Petição intercorrente Petição intercorrente 23121318593171600001942900878 Despacho Despacho 24020113184294200001997532342 Certidão Certidão 24020115370800300001997905856 Intimação Intimação 24020113184294200001997532342 Intimação Intimação 24020113184294200001997532342 Petição intercorrente Petição intercorrente 24022623470601900002033693833 Certidão Certidão 24031109375260900002055205333 Petição intercorrente Petição intercorrente 24031213400547600002058569359 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 24031213400555000002058569360 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 24031213400563500002058569361 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 24031213400570000002058569362 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 24031213400575300002058569363 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 24031213400583600002058569364 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24031422582465100002064476829 ANEXO 01 Documento Comprobatório 24031422584131300002064476830 ANEXO 02 Documento Comprobatório 24031422584396900002064476831 ANEXO 03 Documento Comprobatório 24031422584658300002064476832 Manifestação Manifestação 24041610075792000002101468052 JUNTADA DE LINK Certidão 24041709565773800002101722291 1001337-20.2021.4.01.3908 - Audiência - SSJ-IAB- 25_04_2024-20240425_155604-Gravação de Reunião Arquivo de vídeo 24042516513598900002103412899 Ata de Audiência Ata de Audiência 24042516511611800002103412433 Intimação Intimação 24042516511611800002103412433 Parecer Parecer 24050314424830400002104681088 Ato ordinatório Ato ordinatório 24052810395825100002108894619 Ato ordinatório Ato ordinatório 24052810395825100002108894619 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24052810465642900002108894731 Petição intercorrente Petição intercorrente 24061911212966100002112533262 SEDE DO JUÍZO: Av.

Paes de Carvalho, S/N, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do fórum estadual), Telefone: (93) 2102-1950 - [email protected].

Itaituba/PA.

Juiz Federal Assinado digitalmente