18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1021166-06.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Auxílio-Doença Previdenciário] EXEQUENTE: EVERSON PEREIRA FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc.

VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário).

Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link).

As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2.

Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail [email protected].

Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados.

MANAUS, 17 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) FLAVIO OLIVEIRA DA ROCHA Servidor(a)
23/07/2024 13:13

Juntada de petição intercorrente
09/07/2024 12:23

Juntada de manifestação
09/07/2024 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2024 23:59.
23/05/2024 02:06

Decorrido prazo de EVERSON PEREIRA FERREIRA em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 11:58

Juntada de Certidão
15/05/2024 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:51

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/02/2024 23:59.
19/12/2023 08:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:12

Decorrido prazo de EVERSON PEREIRA FERREIRA em 05/12/2023 23:59.
29/11/2023 13:37

Juntada de documento comprobatório
21/11/2023 10:35

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2023 10:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/11/2023 10:35

Transitado em Julgado em 21/11/2023
21/11/2023 10:35

Juntada de Certidão
21/11/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2023 10:35

Concedida a gratuidade da justiça a EVERSON PEREIRA FERREIRA - CPF: *35.***.*92-00 (AUTOR)
21/11/2023 10:35

Homologada a Transação
02/11/2023 19:02

Conclusos para julgamento
31/10/2023 14:50

Juntada de manifestação
27/10/2023 14:25

Juntada de petição intercorrente
26/10/2023 01:50

Decorrido prazo de EVERSON PEREIRA FERREIRA em 25/10/2023 23:59.
06/10/2023 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/10/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 10:31

Juntada de Certidão
05/10/2023 22:37

Juntada de laudo pericial
03/08/2023 11:26

Desentranhado o documento
03/08/2023 11:26

Cancelada a movimentação processual
03/08/2023 11:25

Juntada de Certidão
02/08/2023 14:35

Perícia agendada
13/07/2023 08:13

Decorrido prazo de EVERSON PEREIRA FERREIRA em 12/07/2023 23:59.
05/07/2023 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:27

Perícia agendada
29/06/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
17/05/2023 12:36

Juntada de Informação de Prevenção
17/05/2023 12:34

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2023 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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