28/07/2025 19:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/07/2025 21:57

Juntada de Informação
24/07/2025 01:58

Juntada de manifestação
02/07/2025 15:26

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2025 15:26

Juntada de Certidão
02/07/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:04

Conclusos para despacho
02/07/2025 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 21:59

Juntada de manifestação
05/06/2025 12:19

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1084366-32.2024.4.01.3400 AUTOR: GEORGIA APARECIDA FERNANDES DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 28.409,25 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte demandada contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, invocando, para tanto, a suposta ocorrência de omissão/contradição.

Na sequência, abriu-se vista à parte embargada.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

DECIDO.

De forma direta, observo que a irresignação da embargante não merece ser acolhida.

Isso porque, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material (CPC, art. 1022).

Ou seja, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Diante de tal argumento, os argumentos da embargante ressoam como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou na decisão proferida pelo Juízo, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita.

A sentença embargada expôs com clareza as razões de decidir e retrata o posicionamento deste juízo.

Ademais, eventual error in procedendo ou error in judicando na decisão apenas pode ser corrigido por meio do recurso adequado.

Assim, em que pese a argumentação deduzida pela embargante, a sentença embargada não apresenta nenhum dos vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração, a saber, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Em outras palavras, sem qualquer amparo a resistência ofertada por meio de embargos de declaração.

Pelo o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Decorrido o prazo recursal, cumpram-se as demais determinações da sentença embargada.

Brasília, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara/SJDF
29/05/2025 14:12

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 14:12

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2025 16:12

Conclusos para julgamento
28/05/2025 08:43

Decorrido prazo de GEORGIA APARECIDA FERNANDES DOS REIS em 27/05/2025 23:59.
09/05/2025 18:37

Juntada de Certidão
09/05/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:06

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/04/2025 10:04

Juntada de comprovante de implantação de benefício
04/04/2025 01:15

Decorrido prazo de GEORGIA APARECIDA FERNANDES DOS REIS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:34

Decorrido prazo de GEORGIA APARECIDA FERNANDES DOS REIS em 03/04/2025 23:59.
28/03/2025 15:03

Juntada de embargos de declaração
20/03/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 21:59

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 21:59

Juntada de Certidão
19/03/2025 21:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 21:59

Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2025 21:59

Julgado procedente em parte o pedido
11/03/2025 12:46

Conclusos para julgamento
10/03/2025 23:43

Juntada de manifestação
24/02/2025 13:25

Juntada de Certidão
24/02/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 23:47

Juntada de réplica
28/01/2025 15:18

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/01/2025 10:14

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
28/01/2025 10:13

Juntada de Certidão
24/01/2025 13:39

Juntada de contestação
15/01/2025 19:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:26

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/01/2025 15:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
14/01/2025 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
14/01/2025 15:18

Juntada de Certidão
13/01/2025 17:28

Juntada de Certidão
09/01/2025 12:56

Juntada de laudo de perícia médica
03/12/2024 23:00

Juntada de manifestação
21/11/2024 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:26

Juntada de Certidão
07/11/2024 23:15

Juntada de manifestação
06/11/2024 16:54

Juntada de petição intercorrente
29/10/2024 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:03

Juntada de Certidão
25/10/2024 03:34

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 03:34

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 03:34

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 03:34

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 03:34

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 03:34

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 18:04

Recebidos os autos
24/10/2024 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/10/2024 17:07

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2024 17:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2024 17:07

Concedida a gratuidade da justiça a GEORGIA APARECIDA FERNANDES DOS REIS - CPF: *20.***.*75-00 (AUTOR)
24/10/2024 13:57

Conclusos para decisão
24/10/2024 07:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
24/10/2024 07:44

Juntada de Informação de Prevenção
22/10/2024 00:05

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2024 00:05

Juntada de Certidão
22/10/2024 00:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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