18/07/2025 06:46

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 10:26

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: [email protected] Processo: 1006685-19.2024.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: DAIANE REBOUCAS DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requereu a desistência da presente ação, por meio de advogado como poderes específicos para tal fim.

Mostra-se irrelevante o fato de eventualmente já ter ocorrido a citação. É verdade que o § 4º do artigo 485 do NCPC estabelece que, depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Entretanto, tal dispositivo não deve ser aplicado no âmbito juizados, já que contraria seus princípios norteadores, sobretudo os da informalidade e da celeridade, o que se harmoniza com a dicção do art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95.

Assim sendo, com fulcro no art. 485, VIII, do NCPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Sentença automaticamente registrada no e-CVD.

Intimada a parte autora, certifique-se o trânsito em julgado por ausência de interesse recursal, arquivando-se os autos com baixa.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
16/06/2025 12:40

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 12:39

Juntada de Certidão
16/06/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 12:39

Extinto o processo por desistência
03/06/2025 10:45

Conclusos para julgamento
22/05/2025 19:45

Juntada de pedido de extinção do processo
02/05/2025 14:23

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2025 14:23

Juntada de Certidão
02/05/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:16

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:16

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
16/12/2024 12:59

Juntada de Informação de Prevenção
13/12/2024 19:03

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2024 19:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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