30/07/2025 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/07/2025 14:40

Juntada de Informação
25/07/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
08/07/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 13:16

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1006197-16.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ILDENE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do benefício.

O auxílio por incapacidade temporária é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS), sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 e seguintes da LBPS, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 2179413682) atestou que a parte autora é portadora de “Artrite reumatóide soro negativa” (quesito “1”), gerando quadro de incapacidade (quesito “3”).

Indicou-se, como data de início dessa incapacidade (DII), 18/04/2024 (quesito “6”), sem prognóstico de melhora (quesito “14”).

No caso em exame, embora a perícia médica judicial tenha concluído pela existência de incapacidade laborativa da parte autora, verifica-se que, na data do início da incapacidade (18/04/2024), esta não detinha a qualidade de segurada.

Conforme se extrai do CNIS (ID nº 2143191760), a autora perdeu a qualidade de segurado em 17/05/2021, ou seja, aproximadamente três anos antes da DII.

Ressalte-se que, nos termos dos artigos 24 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, o período de carência corresponde ao número mínimo de contribuições mensais necessárias à obtenção do benefício, sendo exigido, após a perda da qualidade de segurado, o recolhimento de, no mínimo, seis contribuições mensais para a nova aquisição desse status.

Desse modo, não cumprido o requisito da qualidade de segurado, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, data da assinatura eletrônica.
29/05/2025 14:13

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 14:13

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:13

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 16:20

Conclusos para julgamento
28/05/2025 13:53

Juntada de contestação
09/04/2025 08:13

Juntada de impugnação
08/04/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
08/04/2025 08:37

Juntada de Certidão
30/03/2025 16:59

Juntada de laudo de perícia médica
09/11/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA ILDENE DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:32

Perícia agendada
22/10/2024 00:32

Decorrido prazo de MARIA ILDENE DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 17:00

Recebidos os autos
11/10/2024 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/10/2024 16:59

Juntada de Certidão
11/10/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:23

Juntada de manifestação
16/08/2024 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
16/08/2024 12:24

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2024 01:49

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 01:49

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 01:49

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 01:49

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 01:49

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 01:49

Juntada de dossiê - prevjud
07/08/2024 09:54

Recebido pelo Distribuidor
07/08/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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