14/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 08:30

Juntada de Informação
05/07/2025 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
25/06/2025 08:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
10/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:37

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1003307-76.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVINA APARECIDA CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA DE MOURA SILVA LIMA - GO41548, NATHALIA ANGARANI CANDIDO - GO36580 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária).

O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença.

Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação.

Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias.

No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "Episódio Depressivo grave F32.3", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual.

A DII foi fixada em 18/09/2024, conforme laudo pericial (Id. 2177848745).

Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade/teve vínculo contributivo no período de 01/03/2022 a 31/05/2023, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos.

O INSS apresentou proposta de acordo com a qual a parte autora não anuiu expressamente.

Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a natureza da incapacidade, as atividades habitualmente desempenhadas, bem como as condições pessoais da parte autora (p. ex., gênero, idade e grau de instrução), conclui-se que tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).

O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (19/09/2024), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica.

O termo final, por seu turno, deverá ser fixado em 20/03/2025 (DCB), diante da conclusão do laudo pericial (item “i”).

Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar.

Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel.

Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: DIVINA APARECIDA CARDOSO CPF: *13.***.*89-00 Benefício concedido: Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) Renda Mensal: A calcular DIB: 19/09/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 20/03/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal).

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora.

Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal.

Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF.

Oportunamente, arquive-se.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).
29/05/2025 14:16

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 14:16

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:16

Concedida a gratuidade da justiça a DIVINA APARECIDA CARDOSO - CPF: *13.***.*89-00 (AUTOR)
29/05/2025 14:16

Julgado procedente em parte o pedido
25/04/2025 16:55

Conclusos para julgamento
24/04/2025 16:12

Juntada de impugnação
10/04/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 18:23

Juntada de petição intercorrente
05/04/2025 00:53

Decorrido prazo de DIVINA APARECIDA CARDOSO em 04/04/2025 23:59.
27/03/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:37

Juntada de impugnação
24/03/2025 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/03/2025 13:44

Juntada de Certidão
21/03/2025 11:50

Juntada de laudo pericial
19/02/2025 00:00

Decorrido prazo de DIVINA APARECIDA CARDOSO em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:01

Juntada de dossiê - prevjud
10/02/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:43

Recebidos os autos
29/01/2025 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/01/2025 18:03

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 10:56

Conclusos para decisão
23/01/2025 14:45

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 14:45

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 14:45

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 14:45

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 14:45

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 20:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
22/01/2025 20:21

Juntada de Informação de Prevenção
22/01/2025 14:56

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2025 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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