16/06/2025 08:41

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:08

Decorrido prazo de GABRIEL HADENN FERREIRA BISPO em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:36

Decorrido prazo de GABRIEL HADENN FERREIRA BISPO em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 1000175-51.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G.

H.

F.

B.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93.

A assistência social consiste numa política social com vistas à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da Constituição da República).

Eis o que preceitua a Constituição da República: “Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris).

A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel.

Min.

Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001).

Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que para a concessão do benefício pleiteado reclama-se que a parte autora: a) seja pessoa com deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.

Cumpre ressaltar inicialmente que, embora presente o requisito de ordem médica, o estado de hipossuficiência econômica é coisa que não ficou demonstrado.

Como se observa no laudo social (id 767822035), o grupo familiar pertinente ao caso é composto pelo autor e sua mãe - que recebe renda mensal de R$ 600,00 oriundo do Programa Bolsa Família e R$ 300,00 de uma pensão alimentícia.

Contudo, há ainda uma renda não declarada à assistente social de confiança do juízo, oriunda de vínculo urbano com IRANY HONORIO DA SILVA & CIA LTDA, com remuneração de R$ 2.264,14 (CNIS anexo).

Em manifestação de id 2188532989, o próprio autor reconhece a veracidade do vínculo, declinando que na época da avaliação social estava exercendo esse trabalho.

Além disso, o vínculo é exercido na cidade de Picos-PI, onde atualmente reside, dado igualmente ocultado na perícia social.

Tal omissão da genitora do autor em sede de perícia social demonstra manifesta intenção de desviar a assistente social da realidade dos fatos, o que fragiliza a conclusão do laudo social pela hipossuficiência do autor.

Temos, portanto, que o grupo familiar aufere renda de R$ 3.164,14, o que ultrapassa o parâmetro econômico erigido na L. 8.742/93 para a concessão dessa espécie de verba.

Destaco que o laudo social detalha as despesas do grupo familiar, comprovando que os gastos do núcleo não chegam a superar a renda mensal percebida, de modo que não se constatou a miserabilidade exigida para a concessão da verba almejada.

Além disso o tratamento da criança é realizado em Picos, conforme informou a genitora à assistente social, o que dispensaria os gastos com deslocamento.

Ademais, certo, já fiz anotar em sentenças outras que a vulnerabilidade social do grupo familiar não pode ater-se ao critério minimalista da inferioridade a um quarto do salário mínimo.

Para afastá-lo, contudo, é necessário trazer à tona dados concretos a demonstrar uma hipossuficiência nos moldes que o ordenamento pretende proteger.

Por aqui, esses dados não existem.

De tudo, a moldura da hipótese não se afina mesmo à fragilidade socioeconômica exigida na matéria. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Em caso de recurso tempestivo, será recebido no efeito meramente devolutivo, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, quando oportuno.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf.

Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI
27/05/2025 17:18

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 17:18

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:18

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 18:18

Conclusos para julgamento
24/05/2025 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 20:03

Juntada de manifestação
12/05/2025 17:23

Juntada de Certidão
12/05/2025 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:14

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:21

Juntada de Certidão
11/04/2025 12:21

Perícia agendada
11/04/2025 12:19

Juntada de Certidão
11/04/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 18:19

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:43

Conclusos para julgamento
05/04/2025 00:14

Juntada de contestação
02/04/2025 12:53

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 10:22

Juntada de Certidão
26/03/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:16

Juntada de Certidão
10/03/2025 00:13

Juntada de laudo médico - impedimento
13/02/2025 18:08

Juntada de outras peças
07/02/2025 14:22

Perícia agendada
07/02/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 10:37

Juntada de petição intercorrente
01/02/2025 10:36

Juntada de petição intercorrente
10/01/2025 16:12

Juntada de Certidão
10/01/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
10/01/2025 10:03

Juntada de Informação de Prevenção
09/01/2025 17:41

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2025 17:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006157-24.2025.4.01.3300

Rosemeire Conceicao de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eraldo Tadeu da Silva Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/02/2025 20:20

Exibir Processo

Processo nº 1033343-02.2024.4.01.3900

Maria da Gloria Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Danubia de Oliveira Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/07/2024 14:53

Exibir Processo

Processo nº 1012727-87.2024.4.01.3000

George Pedralino Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Paula Gomes da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2024 13:51

Exibir Processo

Processo nº 1000094-84.2023.4.01.9400

Jeania Alves de Paulo

Juizo Federal da Subsecao Judiciaria de ...

Advogado: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aire...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/09/2023 14:33

Exibir Processo

Processo nº 1010536-24.2024.4.01.3500

Medicamental Distribuidora LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Lygia Caroline Simoes Carvalho Campos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2024 10:41

Exibir Processo