16/06/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 00:16

Decorrido prazo de LUCAS SOARES NASCIMENTO em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:33

Publicado Sentença Tipo A em 29/05/2025.
15/06/2025 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010066-72.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS SOARES NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAOLA CAPASCIUTTI PASCHOALIN - SP315101 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

Objeto: concessão de benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com impedimento de longo prazo.

Requisitos legais (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições.

Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

Quanto ao requisito da miserabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria.

A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993.

Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da miserabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita.

Avaliação: É cediço que o benefício assistencial ora pleiteado é devido ao deficiente, ou idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

Nessa senda, ressalte-se que, pelo critério legal, considera-se incapaz de prover a sua própria manutenção o deficiente ou o idoso cuja a renda mensal per capita familiar seja inferior a ¼ de salário mínimo.

Não obstante, o STJ vem decidindo pela possibilidade da utilização de outros critérios para a aferição do estado de miserabilidade.

A Corte Superior possui o entendimento de que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, o que não obsta que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da parte autora.

No caso em tela, o relato do assistente social revela que não há situação de vulnerabilidade social.

O registro fotográfico acostado ao estudo socioeconômico demonstra que o autor vive em condições simples, porém dignas.

Ainda no laudo socioeconômico, é indicado que a genitora do autor recebe um salário de R$ 4.000,00 por mês como servidora pública e isso se diferencia do perfil dos beneficiários de amparo assistencial.

No ponto, destaco que a residência é bem guarnecida e, de acordo com as provas coligidas ao feito, a renda familiar per capita é superior a ½ salário-mínimo, critério este adotado pela jurisprudência.

Isso posto, não restou caracterizado o requisito da vulnerabilidade econômica.

Ante o exposto, REJEITO o pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito, a teor do art. 487, I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/05/2025 17:19

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 17:19

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:19

Concedida a gratuidade da justiça a LUCAS SOARES NASCIMENTO - CPF: *26.***.*99-65 (AUTOR)
27/05/2025 17:19

Julgado improcedente o pedido
23/09/2024 20:22

Conclusos para julgamento
15/08/2024 14:10

Juntada de contestação
07/08/2024 11:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
01/08/2024 17:25

Juntada de Certidão
26/03/2024 12:15

Juntada de laudo pericial
09/03/2024 00:44

Decorrido prazo de LUCAS SOARES NASCIMENTO em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:00

Perícia agendada
24/11/2023 15:05

Juntada de laudo pericial
11/10/2023 18:26

Perícia agendada
06/10/2023 12:29

Recebidos os autos
06/10/2023 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/09/2023 21:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
20/09/2023 21:30

Juntada de Informação de Prevenção
19/09/2023 16:47

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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