TRF1 - 1002102-34.2020.4.01.4002
1ª instância - Parnaiba
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 15:48
Arquivado Definitivamente
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15/08/2025 15:07
Juntada de Certidão
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31/07/2025 09:25
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
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31/07/2025 09:25
Juntada de Certidão
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05/07/2025 00:24
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2025 23:59.
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19/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002102-34.2020.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA EDINILDA PEREIRA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERARDO JOSE AMORIM DOS SANTOS - PI9667 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.
Prazo 05 dias.
ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.
Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B.
No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.
Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Parnaíba, 18 de junho de 2025.
USUÁRIO DO SISTEMA -
18/06/2025 10:19
Juntada de manifestação
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18/06/2025 08:25
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 08:24
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 08:24
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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18/06/2025 08:24
Expedição de Documento RPV.
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17/06/2025 18:35
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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17/06/2025 18:35
Transitado em Julgado em 11/10/2024
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16/06/2025 20:46
Processo devolvido à Secretaria
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16/06/2025 20:46
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/06/2025 08:41
Conclusos para despacho
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11/06/2025 08:30
Juntada de pedido de homologação de acordo
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07/06/2025 17:56
Juntada de petição intercorrente
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05/05/2025 09:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/05/2025 09:09
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2025 10:30
Decorrido prazo de MARIA EDINILDA PEREIRA FREITAS em 11/04/2025 23:59.
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12/04/2025 00:39
Decorrido prazo de MARIA ROSA FREITAS PEREIRA em 11/04/2025 23:59.
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12/04/2025 00:37
Decorrido prazo de JOAO PEDRO FREITAS PEREIRA em 11/04/2025 23:59.
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11/03/2025 00:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/03/2025 00:47
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2025 00:09
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/02/2025 23:59.
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09/12/2024 20:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/12/2024 20:43
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2024 18:03
Ato ordinatório praticado
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07/12/2024 00:22
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2024 23:59.
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19/11/2024 10:34
Juntada de Outros documentos
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19/11/2024 10:34
Juntada de documentos diversos
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18/10/2024 11:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/10/2024 11:03
Expedição de Outros documentos.
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12/10/2024 00:03
Ato ordinatório praticado
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11/10/2024 23:59
Juntada de Certidão
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11/10/2024 00:51
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 10/10/2024 23:59.
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30/08/2024 00:55
Decorrido prazo de MARIA ROSA FREITAS PEREIRA em 29/08/2024 23:59.
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30/08/2024 00:55
Decorrido prazo de JOAO PEDRO FREITAS PEREIRA em 29/08/2024 23:59.
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30/08/2024 00:54
Decorrido prazo de MARIA EDINILDA PEREIRA FREITAS em 29/08/2024 23:59.
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27/08/2024 01:20
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2024 23:59.
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05/08/2024 16:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/08/2024 16:39
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2024 16:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/08/2024 16:38
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2024 16:09
Processo devolvido à Secretaria
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01/08/2024 16:09
Concedida a gratuidade da justiça a MARIA EDINILDA PEREIRA FREITAS - CPF: *34.***.*76-24 (AUTOR)
-
01/08/2024 16:09
Julgado procedente o pedido
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14/06/2023 14:14
Conclusos para julgamento
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14/06/2023 01:14
Decorrido prazo de JOAO PEDRO FREITAS PEREIRA em 13/06/2023 23:59.
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14/06/2023 01:13
Decorrido prazo de MARIA EDINILDA PEREIRA FREITAS em 13/06/2023 23:59.
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14/06/2023 01:12
Decorrido prazo de MARIA ROSA FREITAS PEREIRA em 13/06/2023 23:59.
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19/05/2023 08:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/05/2023 08:20
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2023 20:09
Juntada de contestação
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04/04/2023 10:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/04/2023 10:15
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2023 07:27
Processo devolvido à Secretaria
-
03/04/2023 07:27
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/06/2022 07:14
Conclusos para decisão
-
07/06/2022 07:14
Remetidos os Autos (em razão de prevenção) para Juiz Federal Substituto
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06/06/2022 14:37
Processo devolvido à Secretaria
-
06/06/2022 14:37
Outras Decisões
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31/08/2021 08:28
Conclusos para julgamento
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31/08/2021 02:09
Decorrido prazo de MARIA EDINILDA PEREIRA FREITAS em 30/08/2021 23:59.
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31/08/2021 02:09
Decorrido prazo de MARIA ROSA FREITAS PEREIRA em 30/08/2021 23:59.
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25/08/2021 00:37
Decorrido prazo de JOAO PEDRO FREITAS PEREIRA em 24/08/2021 23:59.
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06/08/2021 09:19
Expedição de Outros documentos.
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02/08/2021 20:05
Juntada de contestação
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22/06/2021 11:37
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2021 12:56
Processo devolvido à Secretaria
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11/06/2021 12:56
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
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11/06/2021 12:56
Embargos de Declaração Acolhidos
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22/10/2020 13:59
Conclusos para decisão
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21/10/2020 12:40
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/10/2020 23:59:59.
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22/09/2020 10:08
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2020 00:13
Ato ordinatório praticado
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29/08/2020 23:26
Decorrido prazo de JOAO PEDRO FREITAS PEREIRA em 26/08/2020 23:59:59.
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29/08/2020 23:26
Decorrido prazo de MARIA ROSA FREITAS PEREIRA em 26/08/2020 23:59:59.
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29/08/2020 23:26
Decorrido prazo de MARIA EDINILDA PEREIRA FREITAS em 26/08/2020 23:59:59.
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03/08/2020 15:22
Juntada de embargos de declaração
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30/07/2020 10:38
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2020 18:32
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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05/05/2020 12:25
Conclusos para julgamento
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21/04/2020 10:29
Juntada de manifestação
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19/04/2020 20:23
Ato ordinatório praticado
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16/04/2020 11:41
Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI
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16/04/2020 11:41
Juntada de Informação de Prevenção.
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08/04/2020 20:20
Recebido pelo Distribuidor
-
08/04/2020 20:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2020
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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