17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1000484-59.2025.4.01.3200 Classe: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Autoridade policial: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) Representado: JOSÉ GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA Representantes: JOSÉ LUIZ MANSUR JUNIOR - SP177269 e RENAN SCAPINELE DEROBIO - SP423294 OPERAÇÃO GREENWASHING Sexta fase DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 1ª Região informou a concessão de liminar em Habeas Corpus, determinando a soltura imediata do investigado José Gustavo dos Santos Calsavara, com a imposição de medidas cautelares alternativas, objetivando resguardar a ordem pública e assegurar a conveniência da instrução criminal, a saber (id. 2191984850): a) comparecimento periódico em Juízo, no prazo e nas condições por esse fixadas, para informar e justificar as atividades (CPP, art. 319, I); b) proibição de contato com os demais investigados e testemunhas, salvo os casos de comprovado parentesco e relação conjugal (art. 319, III, do CPP); c) proibição de ausentar-se do município onde reside sem prévia autorização do Juízo (CPP, art. 319, IV); e d) monitoração eletrônica (CPP, art. 319, IX).

Despacho id 2192020714, em síntese, determinou a obrigatoriedade de comparecimento bimestral, presencialmente ou por intermédio do Balcão Virtual, a imediata expedição de alvará de soltura em favor de José Gustavo dos Santos Calsavara, o dever de informar a este Juízo, imediatamente, o seu local de residência, bem como assinar o respectivo termo de compromisso, a ser expedido pela Secretaria da Vara, além de comunicação à Central de Monitoramento Eletrônico do domicílio do investigado, ou o órgão congênere para ciência da decisão e outras providências.

Expedidos termo de compromisso (id 2192147749), Alvará de soltura (id 2192164974), Mandado de monitoramento eletrônico cautelar (id 2192164989), Ofício à Seção Integrada de Monitoração Eletrônica em Goiás (id 2192151326), tudo enviado para cumprimento, conforme comprovantes juntados aos autos (id 2192167419, id 2192168391, id 2192235550) A defesa, em síntese, informou que o requerente continuava preso, pois a unidade de monitoramento não teria recebido a decisão.

Informou, também, que o requerente reside na cidade de Barueri em São Paulo e o monitoramento eletrônico precisa ser realizado no local de sua residência, conforme decisão judicial exarada nos autos.

Por fim, requereu que "seja encaminhada tal decisão ao estabelecimento prisional, assim como seja determinada a retirada da tornozeleira eletrônica que está sendo colocada no Requerente, neste momento, na cidade de Goiânia, para que seja cumprida a ordem judicial acima, no sentido de que em 5 dias ele se apresente na central de monitoramento do seu domicílio." (id 2192239853).

Em nova petição, a defesa requereu "a imediata remoção da tornozeleira colocada em Goiânia, para que o Requerente possa retornar ao Estado onde reside, Barueri – SP, e então comparecer à central de monitoramento correta, no prazo de 5 dias designado, em atendimento à decisão aqui já proferida." (id 2192623480) Juntado documento informando o cumprimento de alvará de soltura e instalação de monitoramento eletrônico (id 2192644083). É o relatório.

DECIDO Pela análise dos autos, verifico que o envio da decisão à Unidade Prisional para cumprimento do alvará de soltura foi sanado, conforme malote digital juntado em id 2192235550, bem como o alvará de soltura foi cumprido, consoante documento id 2192644083.

Em relação ao cumprimento da medida de monitoramento eletrônico, considerando que a defesa informou que o endereço de residência de José Gustavo dos Santos Calsavara é na cidade de Barueri, em São Paulo, OFICIE-SE à Central de Monitoração Eletrônica de São Paulo/SP, a fim de instalar aparelho de monitoramento eletrônico no investigado José Gustavo dos Santos Calsavara, devendo informar o local e horário em que o investigado deve comparecer para a colocação do aparelho.

Prestadas as informações pela Central de Monitoração Eletrônica de São Paulo/SP, INTIME-SE o investigado, através da defesa constituída, para comparecer, em até 5 (cinco) dias, ao local indicado pela Central de Monitoramento, para colocação do equipamento de monitoração eletrônica.

Oficie-se à Central de Monitoramento Eletrônico em Goiás, para retirada do monitoramento eletrônico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Manaus, data da assinatura digital.

MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal
06/06/2025 16:00

Desentranhado o documento
06/06/2025 16:00

Cancelada a movimentação processual
06/06/2025 15:56

Expedição de Comunicação entre instâncias.
06/06/2025 12:08

Juntada de Ofício enviando informações
05/06/2025 19:15

Juntada de Certidão
05/06/2025 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 19:15

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 19:13

Juntada de Certidão
05/06/2025 18:55

Juntada de Certidão
05/06/2025 18:53

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) para Juiz Federal Titular
04/06/2025 17:42

Juntada de ata de audiência
03/06/2025 14:20

Juntada de Ofício enviando informações
02/06/2025 17:57

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 15:16

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 13:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 19:14

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 19:14

Juntada de Certidão
22/05/2025 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 19:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 19:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 19:14

Mantida a prisão preventiva
21/05/2025 11:47

Conclusos para decisão
20/05/2025 18:04

Juntada de manifestação
09/05/2025 15:27

Juntada de Certidão
09/05/2025 15:22

Juntada de Certidão
09/05/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:51

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
08/05/2025 20:54

Juntada de pedido de liberdade provisória
06/05/2025 17:25

Juntada de Informações prestadas
25/04/2025 17:54

Juntada de Certidão
22/04/2025 11:43

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
25/03/2025 21:08

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 18:06

Expedição de Mandado.
14/03/2025 18:03

Expedição de Mandado.
11/03/2025 18:44

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 18:44

Juntada de Certidão
11/03/2025 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 18:44

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 18:44

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
11/03/2025 18:44

Deferido o pedido de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) (AUTORIDADE)
23/01/2025 14:02

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:34

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
17/01/2025 15:22

Expedição de Mandado.
17/01/2025 15:07

Juntada de Certidão
10/01/2025 13:48

Juntada de Certidão
10/01/2025 13:46

Expedição de Mandado.
09/01/2025 17:35

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/01/2025 17:25

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
08/01/2025 14:37

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 11:52

Conclusos para decisão
07/01/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:58

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
07/01/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001046-41.2025.4.01.9999

Instituto Nacional do Seguro Social

Francinaldo Oliveira Mota

Advogado: Indira Regina Moraes Lima Soares

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2025 11:46

Exibir Processo

Processo nº 1007810-38.2024.4.01.3901

Manoel de Lima Cajado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lourival Cardoso de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/10/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 1044304-25.2021.4.01.3700

Maria de Nazare Martins

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Mara Raquel Lima Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/03/2025 09:24

Exibir Processo

Processo nº 1001864-33.2025.4.01.4004

Daniel Ribeiro Deusdara Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Heldir Macedo Azevedo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/03/2025 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0004819-37.2018.4.01.3701

Conselho Regional de Farmacia

W. Pereira da Silva - ME

Advogado: Rafael Moreira Lima Sauaia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/11/2024 15:40

Exibir Processo