TRF1 - 1034015-80.2018.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034015-80.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0065266-60.2014.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP146428-A e GUILHERME TEIXEIRA HENRIQUES - SP232515-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034015-80.2018.4.01.0000 - [Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Convênio Médico com o SUS] Nº na Origem 0065266-60.2014.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Irmandade da Santa Casa de Macatuba contra decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa apresentada pela ora agravante, mantendo como valor da causa aquele atribuído pela União no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a União opôs embargos à execução em face do cálculo apresentado na fase de liquidação de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0038429-90.1999.4.01.3400, que trata do pagamento de diferenças devidas pelo SUS.

Afirma que a União atribuiu aos embargos valor irrisório e aleatório, alheio ao efetivo conteúdo econômico da controvérsia.

Ressalta que, embora inicialmente a União não tenha apresentado cálculo do suposto excesso, posteriormente acostou aos autos parecer técnico da AGU reconhecendo que o valor devido à embargada é de R$ 654.278,17.

Assim, sustenta ser evidente o valor econômico discutido, o que justificaria a fixação do valor da causa nos moldes do artigo 292, II, do Código de Processo Civil.

Requer, ao final, a reforma da decisão agravada para que o incidente de impugnação ao valor da causa seja julgado procedente, com a determinação de retificação do valor da causa nos autos dos embargos à execução.

Contrrarrazões foram apresentadas. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034015-80.2018.4.01.0000 - [Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Convênio Médico com o SUS] Nº do processo na origem: 0065266-60.2014.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): O cerne da controvérsia reside na fixação do valor da causa nos embargos à execução opostos pela União.

A agravante sustenta que o valor atribuído pela embargante, R$ 1.000,00 (mil reais), não reflete o conteúdo econômico da demanda, contrariando o disposto no artigo 292, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido.

No caso, verifica-se que a própria União, após determinação do juízo de origem, apresentou o Parecer Técnico nº 12.281-C/2015-DCP/PGU/AGU, no qual reconhece que o valor devido à parte exequente (ora agravante) seria de R$ 654.278,17 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e setenta e oito reais e dezessete centavos).

Tal manifestação da embargante evidencia, com clareza, a existência de valor econômico na demanda.

Assim, não subsiste a alegação de que seria impossível fixar o valor da causa com base em estimativa, tampouco se justifica a atribuição de valor meramente simbólico, desprovido de aderência à realidade econômica do litígio.

Nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve refletir o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico pretendido.

Não se divisa qualquer exceção legal que autorize a fixação de valor simbólico ou aleatório em embargos à execução.

Nesse direção confira-se precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO.

PROCESSUAL CIVIL.

VALOR DA CAUSA.

PROVEITO ECONÔMICO . 1.

A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico.

Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). 2.

O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013 .8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo".

Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1710407 PR 2020/0134450-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

VALOR DA CAUSA.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

O entendimento da lavra do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, cuja orientação sedimentada é no sentido de que o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, salvo quando versarem os embargos apenas sobre parte da execução.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 600.269/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 15/10/2015) Com efeito, tratando-se de impugnação ao cumprimento de sentença ou execução, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o montante executado e aquele que o embargante reconhece como devido, porquanto é exatamente esse o conteúdo econômico da controvérsia que se estabelece entre as partes.

Desse modo, assiste razão à agravante ao pleitear a reforma da decisão agravada, de modo a que se reconheça a impropriedade do valor de R$ 1.000,00 atribuído pela União aos embargos à execução, determinando-se sua retificação.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos desta fundamentação. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034015-80.2018.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA Advogados do(a) AGRAVANTE: GUILHERME TEIXEIRA HENRIQUES - SP232515-A, JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP146428-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

VALOR DA CAUSA.

FIXAÇÃO EM DESACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO DISCUTIDO.

ART. 292, II, DO CPC.

VERIFICAÇÃO DO MONTANTE CONTROVERTIDO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa apresentada pela ora agravante, mantendo como valor da causa aquele atribuído pela União no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2.

No caso concreto, embora a União tenha inicialmente atribuído valor simbólico de R$ 1.000,00 aos embargos à execução, posteriormente apresentou parecer técnico no qual reconhece expressamente valor que entende devido, revelando o real montante controvertido. 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em ações de natureza executiva, o valor da causa deve corresponder ao valor efetivamente discutido, devendo-se reconhecer a impropriedade do valor inicialmente atribuído, determinando-se a retificação para adequação ao valor efetivo em discussão. 4.

Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator